ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 70/ 2026 - INSTITUIÇÃO A GOVERNANÇA DAS EMENDAS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de governança, transparência e controle na gestão pública;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal 05/2026 que institui a Governança das Emendas no âmbito deste Município;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica designada a Secretaria Municipal de Planejamento como órgão gestor da Governança instituída no referido Decreto, responsável por coordenar e supervisionar as ações de transparência ativa, rastreabilidade, conformidade e padronização de dados das emendas.
Art. 2º - A atuação da Secretaria Municipal de Planejamento contará com a participação direta dos seguintes membros:
I – IZAURA PIMENTEL DA ROCHA, Secretária de Planejamento e Gestão;
II – BRUNA PIMENTEL DA ROCHA MONTEIRO, Coordenadora do Sistema de Controle Interno;
III – PABLO DE LIMA SANTOS, Secretário de Assuntos Jurídicos;
IV – LAURILENE MOREIRA DA SILVA PEREIRA, Assistente Técnica Efetiva, Representante da Secretaria de Finanças.
Art. 3º Compete aos membros designados colaborar com a implementação, acompanhamento e aperfeiçoamento das ações de governança das emendas, observando a legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, -PE, 17 de março de 2026
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:5E142635