ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Prefeitura Municipal de Panelas - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo: Processo Administrativo PMP nº 084/2026

Modalidade: Credenciamento PMP nº 006/2026

Objeto: Credenciamento Pessoa jurídica interessadas em receber permissão de uso não onerosa (gratuita) de espaço público municipal, para fins de instalação e operação comercial de parque de diversões (brinquedos mecânicos e infláveis), durante as festividades públicas integrantes do calendário anual de eventos do Município de Panelas/PE.

Contratante: Panelas

Contratada: PARQUE DE DIVERSÕES NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO LIMITADA

CNPJ: 16.837.402/0001-85

Valor: R$ 0,00

Vigência: 12 (doze) meses

Fundamento Legal: Art. 79 da Lei 14.133/21

Ratifico, para os devidos fins, o resultado do Credenciamento PMP nº 006/2026, cujo objeto consiste na permissão de uso de bem público, mediante ato administrativo unilateral, discricionário e de natureza precária, por meio do qual o Município autoriza o particular a utilizar, com exclusividade e a título gratuito, espaço público previamente determinado, destinado à exploração comercial de parque de diversões, durante a realização dos eventos previstos no calendário anual do Município.

A permissão terá vigência de 12 (doze) meses, observadas as condições e especificações estabelecidas no Edital e no respectivo Termo de Referência, admitida a prorrogação, desde que haja interesse da Administração Pública e sejam atendidas as disposições legais e editalícias pertinentes.

Após análise da documentação apresentada e constatado o atendimento aos requisitos de habilitação exigidos no edital, DECLARO CREDENCIADA a seguinte empresa:

PARQUE DE DIVERSÕES NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.837.402/0001-85.

Publique-se o presente ato para que produza seus efeitos legais e administrativos.

 

Panelas/PE, 09 de novembro de 2026.

AÉCIO DE LUCENA MIRANDA

Secretário de Desenvolvimento Cultura e Turismo


Publicado por:
Yara Maria Chaves
Código Identificador:5EF0948F