ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2315, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera os §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.674/2013, que institui o auxílio-transporte no âmbito da Câmara Municipal do Ipojuca e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§1º e 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.674/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º................................

§ 1º Os servidores ocupantes de cargo efetivo que residirem no perímetro de 2 km (dois quilômetros) a 25 km (vinte e cinco quilômetros) da sede do município de Ipojuca farão jus à percepção de auxílio-transporte, de forma simples, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). (NR).

§ 2º Os servidores ocupantes de cargo efetivo que residirem no perímetro acima de 25 km (vinte e cinco quilômetros) da sede do município de Ipojuca farão jus à percepção de auxílio-transporte, de forma duplicada, no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais)”. (NR).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ipojuca, 12 de fevereiro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
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