ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.227 DE 11 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Institui o Programa Municipal Sopa Família, no âmbito do Município de Paudalho/PE, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paudalho/PE, o Programa Municipal Sopa Família, com a finalidade de promover a complementação alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade e desproteção social, mediante a concessão de 1 (uma) refeição, nos termos desta Lei.

 

§ 1º. O Programa tem por objetivo contribuir para a melhoria das condições de segurança alimentar e nutricional das famílias beneficiárias, bem como para a promoção da dignidade humana e da qualidade de vida.

 

§ 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por decreto, observado o disposto em seus princípios, objetivos, critérios de acesso e diretrizes de execução.

 

Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal Sopa Família:

 

I – contribuir para a redução da insegurança alimentar e nutricional no Município;

 

II – assegurar proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade;

 

III – fortalecer o acompanhamento socioassistencial das famílias atendidas;

 

IV – promover ações informativas, educativas e de orientação voltadas à cidadania, saúde, convivência familiar e comunitária e demais temas relevantes à proteção social.

 

Art. 3º. Poderão ser beneficiárias do Programa as famílias que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – estejam em situação de vulnerabilidade ou risco social e de insegurança alimentar e nutricional, devidamente identificadas pela rede socioassistencial do Município;

 

II – estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, sem prejuízo do atendimento emergencial de situações excepcionais devidamente justificadas por avaliação técnica;

 

III – sejam referenciadas e acompanhadas por equipamento da rede socioassistencial, tais como CRAS, CREAS ou outros serviços competentes.

 

§ 1º Terão prioridade no atendimento, observada a disponibilidade orçamentária e a avaliação técnica fundamentada, as famílias e indivíduos em situação de maior vulnerabilidade social, especialmente:

 

I – Pessoas em situação de rua;

 

II – Pessoas idosas;

 

III – Pessoas com deficiência;

 

IV – Mães solos;

 

V – Famílias com crianças e adolescentes;

 

VI – Vítimas de violência;

 

VII – Povos e comunidades tradicionais;

 

VIII – Pessoas afetadas por calamidades públicas ou situações emergenciais;

 

IX – Outras situações de vulnerabilidade social identificadas tecnicamente pela rede socioassistencial.

 

§ 2º. A priorização prevista neste artigo observará os princípios da impessoalidade, da isonomia material, da motivação administrativa e da proteção integral às pessoas em situação de maior vulnerabilidade.

 

Art. 4º. Para fins de inclusão no Programa, considera-se em situação de desproteção social a família com renda mensal per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo.

 

§ 1º. A renda per capita será apurada mediante a divisão da renda familiar total pelo número de membros da família.

 

§ 2º. Para fins de cálculo da renda familiar, poderão ser considerados os rendimentos auferidos pelos membros da família, inclusive benefícios previdenciários e assistenciais, tais como aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

 

§ 3º. Excepcionalmente, poderão ser incluídas famílias com renda per capita superior ao limite previsto no caput, mediante justificativa técnica fundamentada da equipe da rede socioassistencial, especialmente nas hipóteses em que:

 

I – Houver comprometimento relevante da renda familiar com despesas essenciais, como alimentação, medicamentos, tratamentos de saúde, moradia ou outras necessidades básicas, notadamente no caso de pessoas idosas ou aposentadas;

 

II – houver quadro de insegurança alimentar decorrente da composição familiar ou de vulnerabilidades específicas nas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC);

 

III – estiver caracterizada situação de risco pessoal ou social que recomende a inclusão no Programa.

 

Art. 5º. O cadastramento e o acompanhamento das famílias beneficiárias serão realizados pela equipe técnica da rede socioassistencial do Município, mediante visitas domiciliares desde a identificação até a superação da vulnerabilidade, acompanhando o período de risco, reaplicando a triagem de 3 a 6 meses (em risco) e de 6 a 12 meses (não risco).

 

§ 1º. A inscrição no Programa ocorrerá de forma contínua, mediante busca ativa, demanda espontânea ou encaminhamento pela rede de proteção social.

 

§ 2º. O acompanhamento das famílias poderá incluir visitas domiciliares, entrevistas, encaminhamentos intersetoriais e outras medidas técnicas compatíveis com a finalidade protetiva do Programa.

 

§ 3º. As famílias beneficiárias poderão ser convidadas a participar de oficinas, palestras, ações educativas e atividades de orientação promovidas pelo Município, com vistas ao fortalecimento da autonomia, da convivência familiar e comunitária e do acesso a direitos.

 

§ 4º. A participação nas atividades previstas no § 3º deste artigo terá caráter orientador e protetivo, não podendo, por si só e de forma automática, implicar suspensão ou desligamento do benefício, especialmente quando presente situação de insegurança alimentar.

 

§ 5º. As crianças e adolescentes das famílias beneficiárias poderão ser encaminhados para acompanhamento junto à rede pública de saúde, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, a avaliação técnica e o melhor interesse da criança e do adolescente.

 

§ 6º. É assegurado o sigilo dos dados pessoais, relatórios e pareceres relativos às famílias beneficiárias, sem prejuízo do controle social, da transparência administrativa e do acesso pelos órgãos de controle, na forma da lei.

 

§ 7º. O cadastramento das famílias deverá ser atualizado periodicamente, preferencialmente a cada 12 (doze) meses, ou em prazo inferior quando necessário à adequada avaliação da permanência no Programa.

 

Art. 6º. O desligamento do Programa ocorrerá mediante procedimento administrativo motivado, assegurada a análise técnica individualizada, nas seguintes hipóteses:

 

I – Superação da situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar que justificou o ingresso no Programa;

 

II – Prestação de informações falsas ou omissão de dados relevantes para ingresso ou permanência no Programa, apurada em procedimento administrativo;

 

III – Alteração das condições socioeconômicas da família, constatada tecnicamente, que afaste os requisitos legais de permanência;

 

IV – Solicitação expressa da própria família beneficiária.

 

Parágrafo único: É vedado o desligamento automático exclusivamente em razão da não participação em oficinas, palestras, ações educativas ou acompanhamento de saúde, devendo sempre prevalecer a avaliação técnica da situação concreta e a proteção à segurança alimentar da família.

 

Art. 7º. A distribuição das refeições ocorrerá em equipamentos públicos ou em outros locais definidos pela Administração Municipal, observadas as normas sanitárias, de segurança alimentar e de logística aplicáveis.

 

§ 1º. A oferta das refeições dar-se-á, preferencialmente, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, conforme regulamentação do Poder Executivo e disponibilidade administrativa.

 

§ 2º. Os recipientes, embalagens, utensílios e procedimentos de entrega deverão observar os padrões definidos pelos órgãos competentes, especialmente quanto às normas de vigilância sanitária.

 

Art. 8º. O Programa Municipal Sopa Família terá duração por prazo indeterminado, condicionada sua continuidade à avaliação periódica de sua execução, efetividade, disponibilidade orçamentária e interesse público.

 

Parágrafo único: O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação, parcerias e outros instrumentos admitidos em lei com entes federativos, entidades da sociedade civil, cooperativas, associações e iniciativa privada, com vistas à viabilização e ao aprimoramento do Programa, observada a legislação aplicável.

 

Art. 10. O Programa Municipal Sopa Família será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, com a finalidade de assegurar sua efetividade, transparência e qualidade na prestação do serviço.

 

§ 1º. O monitoramento será realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, abrangendo:

 

I – Controle sistemático da oferta e entrega das refeições;

 

II – Registro administrativo das famílias atendidas;

 

III – Acompanhamento técnico das famílias beneficiárias;

 

IV – Elaboração de relatórios periódicos de execução do Programa;

 

V – Utilização de instrumentos de gestão, controle e informação compatíveis com a natureza do Programa.

 

§ 2º. A avaliação do Programa considerará, entre outros aspectos:

 

I – O alcance do público-alvo;

 

II – A regularidade da oferta das refeições;

 

III – Os impactos na segurança alimentar das famílias atendidas;

 

IV – A adequação dos critérios de acesso, permanência e desligamento;

 

V – A articulação do Programa com os demais serviços, programas e benefícios socioassistenciais.

 

§ 3º. As informações consolidadas do Programa deverão ser disponibilizadas aos órgãos de controle e utilizadas para o aprimoramento contínuo das ações administrativas, resguardados os dados pessoais e sensíveis dos beneficiários, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 925/2019.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita

 

Paudalho/PE, 11 de maio de 2026.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:5F926249