ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2902024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Ementa: Acrescenta inciso X ao artigo 137 da lei nº 3.100, de 08 de janeiro de 1992, que institui o estatuto dos servidores públicos do Município do Paulista, para garantir licença por até três dias consecutivos, a cada mês, ás mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

 

Artigo 1º - Fica acrescido o inciso X ao artigo 137. Da Lei nº 3.100, de 08 de janeiro de 1992, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Paulista com a seguinte redação: “Artigo 137... X – por até três dias consecutivos, a cada mês, em caso de sintomas graves associados ao fluxo menstrual, após homologação pela medicina ocupacional ou do trabalho.”

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

Autoria: Vereador Eudes Farias


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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