ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.223 06 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 06 de novembro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500101

 

 

 

400.000,00

 

 

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

 

550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

 

550000

 

 

 

50.000,00

 

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500101

 

 

 

300.000,00

 

1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

570000 – TRANSFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE A CONVÊNIOS

 

 

570000

 

 

 

200.000,00

Total

950.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS

 

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

546000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI

 

 

5460000

 

 

 

200.000,00

 

1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

569000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

 

 

569000

 

 

 

80.000,00

 

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

 

550000

 

 

 

50.000,00

 

1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

 

540000

 

 

 

100.000,00

 

1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

243000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR

 

 

 

243000

 

 

 

 

50.000,00

 

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS

 

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500101

 

 

 

15.000,00

 

12136111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

31909600 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

 

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500101

 

 

 

15.000,00

 

12136111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

 

550000

 

 

 

30.000,00

 

1236111092.220 – QUALIFICAR, CAPACITAR E APOIAR OS PROFISSIONAIS E CONSELHOS DA EDUCAÇÃO

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

15.000,00

 

1236411122.243 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS MORENENSES

 

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

10.000,00

 

 

1236411122.243 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS MORENENSES

 

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500101

 

 

 

10.000,00

 

1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

 

540107

 

 

 

15.000,00

 

1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

540000- TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

 

540000

 

 

 

35.000,00

 

1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

20.000,00

 

1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

 

540107

 

 

 

5.000,00

 

1230611052.236 – ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

552000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

 

 

552000

 

 

 

200.000,00

 

12361110292.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

33903000 – METERIAL DE CONBSUMO

 

550000 – TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

 

550000

 

 

 

40.000,00

 

12361110292.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

550000 – TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

 

550000

 

 

 

20.000,00

 

12361110292.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

 

33909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500101

 

 

 

20.000,00

 

1236711112.56 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

 

33503900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍSICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

10.000,00

 

1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

10.000,00

Total

950.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:6047520B