ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 901/2023
Lei nº 901/2023
Ementa: Revoga o artigo 111 da Lei nº 881/2022 - Código Sanitário do Município de Ibimirim-PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogado em sua integralidade o artigo 111 da Lei nº 881/2022 - Código Sanitário do Município de Ibimirim-PE.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim/PE, 20 de outubro de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:607CE33A