ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.050, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

LEI N° 1.050, de 17 de janeiro de 2025.

 

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Pombos - PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte lei:

Art. 1° Fica concedido um reajuste salarial de 13% (treze por cento) sobre os vencimentos base de todos os servidores efetivos, comissionados e temporários da Câmara Municipal de Pombos - PE.

Art. 2° O reajuste de que trata o Art. 1º incidirá sobre o vencimento base, sendo aplicado sobre gratificações, adicionais, vantagens pessoais ou quaisquer outras parcelas de natureza indenizatória.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Legislativo regulamentará, por meio de ato da Mesa Diretora, os procedimentos necessários para a implementação do reajuste previsto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 17 de janeiro de 2025.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:6188AD95