ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA
PORTARIA Nº 074/2026 - INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DE MUDANÇAS NO REGIMENTO INTERNO

PORTARIA Nº 074/2026.

 

EMENTA: Institui Comissão Especial para estudo e elaboração de Projeto de Resolução destinado a alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Agrestina.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente aquelas previstas nos arts. 91, §§ 2º e 4º, 92, 93, 157 e 240 do Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO o requerimento subscrito pelos Vereadores abaixo identificados;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Regimento Interno à alteração do art. 18, § 6º, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a competência do Plenário para alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno, prevista no art. 105, inciso II, do Regimento;

 

RESOLVE:

Art. 1º- Fica instituída Comissão Especial destinada a estudar e elaborar Projeto de Resolução para alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Agrestina, especialmente quanto à eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio.

 

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão Especial os seguintes Vereadores:

I – Josenildo Nery da Silva;

II – José Jobson Ferreira Silva;

III – Saulo Alves Batista.

Art. 3º- A Comissão observará, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares, nos termos do art. 91, § 4º, do Regimento Interno.

 

Art. 4º- A Comissão terá por objeto:

I – adequar o art. 9º do Regimento Interno ao art. 18, § 6º, da Lei Orgânica Municipal;

II – disciplinar a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio no último período legislativo, compreendido entre novembro e dezembro;

III – examinar a regra de composição partidária da Mesa Diretora prevista no art. 9º, § 1º, do Regimento Interno;

IV – apresentar relatório e minuta de Projeto de Resolução ao Plenário.

 

Art. 5º- A Comissão deverá instalar-se e iniciar seus trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta Portaria, sob pena de extinção automática, conforme o art. 91, § 6º, do Regimento Interno.

 

Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Agrestina/PE, 03 de novembro de 2026.

 

JOSÉ PEDRO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

 


Publicado por:
Paula Julyete Marinho Monteiro
Código Identificador:62E4D3B7