ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.911/2012
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo I – Matriz de Vencimentos – da Lei Municipal nº l.638/2003, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos –PCCV, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município dos Palmares, modificado pela Lei Municipal nº 1.741/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
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ÁREA OCUPACIONAL |
DECISÃO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E GESTÃO |
APOIO OPERACIONAL |
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Grupo Operacional |
Direção e Assessoramento Classe – IV |
Apoio Técnico Operacional Classe – III |
Apoio à Gestão Classe – II |
Apoio à Gestão Classe – I |
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Requisito |
Superior |
Técnico |
Médio |
Fundamental |
||||
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Cargos |
Técnico de Nivel Superior – TNS |
Assistente de Serviços – AS |
Auxiliar de Serviços – AUS |
Auxiliar de Serviços – AUS |
||||
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CARGOS TRANSFORMADOS |
Administrador Advogado Agrônomo Arquiteto
Assistente do Departamento de Pessoal
Assistente Social Biólogo Biomédico
Comunicador Social
Contador Economista Engenheiro Jornalista Maestro Químico Sociólogo
Técnico de Nível Superior
Terapeuta Ocupacional |
A |
B |
C |
A |
B |
A |
B |
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Arrecadador Auxiliar de Escrita Escriturário Fiscal de Abastecimento Fiscal de Obras Gráfico Identificador Secretário de Junta Técnico Agrícola Técnico de Laboratório Técnico de Nível Médio Técnico de Saneamento Técnico em Edificação Técnico em Enfermagem Técnico em Estrada Técnico em Segurança do Trabalho Telefonista |
Motorista
Operador de Máquina |
Assistente Administrativo
Calculista Desenhista Digitador
Técnico em Cadastro
Técnico em Tributos
Topógrafo
Operador de Computador |
Assistente Técnico
Agente de Apoio Administrativo
Atendente / Recepcionista
Arquivista Apontador Almoxarife Mestre de Obras Secretário
Auxiliar de Laboratório
Auxiliar de Odontólogo-PSF
|
Agente de Segurança
Auxiliar de Assistente Social
Bilheteiro Eletricista Encanador
Guarda Municipal
Pedreiro Pintor Vigia
Tratorista Vigilante |
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Operador de Máquina
Auxiliar de Serviços Gerais
Borracheiro Contínuo Copeiro Costureira Coveiro Cozinheiro Gari Jardineiro Lanterneiro Lavadeira Merendeira Porteiro Servente Varredor Zelador |
Carpinteiro Marceneiro Mecânico
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Parágrafo único - Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, extinto por esta Lei, passarão a integrar o Anexo IV – Cargos em Extinção, de que trata a Lei Municipal nº l.638/2003.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril do corrente ano.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 09 de abril de 2012.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Danilo Constantino de Assunção
Código Identificador:63448AFA