ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 447/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

EMENTA: Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete á apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto Lei:

 

Art. 1º - O valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais que estiver estabelecido em 1° Janeiro de 2021 em patamar inferior ao valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) passa a ser estipulado e pago com base em tal montante, em face do aumento do salário mínimo nacional estipulado pelo Governo Federal.

 

Parágrafo Único – Acaso haja majoração do salário mínimo por parte do Governo Federal, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover reajuste no salário mínimo em idêntica proporção;

 

Art. 2° - As despesas de que tratam esta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando os efeitos financeiros constantes do caput do Artigo 1º desta Lei retroativos a 1º de Janeiro de 2021, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Santa Filomena/PE, 19 de fevereiro de 2021.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito  


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Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:63E9C315