ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

Toritama Câmara de Vereadores

TORITAMA CÂMARA DE VEREADORES
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2026

Projeto de Resolução nº 27/2026.

 

Altera os artigos 4º e 112 da Resolução 03/2014 que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama/PE, dando ainda outras providências.

 

A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Toritama, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como nas disposições do Regimento Interno, cumprindo-se ainda os trâmites legislativos, submete à apreciação do Douto Plenário o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Resolução 03/2014 que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º A Legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos correspondendo à duração do mandato do Vereador e abrangerá 04 (quatro) Sessões Legislativas, serão realizadas independente de convocação, semanalmente às 9h das quartas-feiras, no período compreendido entre 01º de fevereiro e 30 de junho e entre 1º de agosto e 20 de dezembro.

§ 1º As reuniões de abertura das Sessões Legislativas Ordinárias serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º As Sessões Legislativas Ordinárias não serão interrompidas sem a votação do Plano Plurianual ou encerradas sem a votação do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual.

Art. 2º. Ficam alterados s §§ 1º, 2º e 3º o art. 102 da Resolução 03/2014 que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 102. (...)

(...)

§ 1º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e nelas não se poderá tratar de matéria estranha à convocação.

§ 2º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores e prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia da sessão extraordinária, que serão comunicados à Câmara em sessão ou notificação eletrônica, que considerar-se-á realizada no dia em que o destinatário efetivar a consulta ao teor da mensagem, ou, automaticamente, no primeiro dia útil seguinte ao do envio, caso a consulta não ocorra.

§ 3º As sessões extraordinárias serão realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias, exceto aos sábados, domingos e feriados.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Toritama, 10 de junho de 2026.

 

JOSÉ SIMPLÍCIO NETO

Presidente

 

MAVIAEL XAVIER LEITE

Vice-Presidente

 

DERIVALDO JOSÉ DA SILVA

1º Secretário

 

EDINAELSON EDUARDO DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Andreza Maria Dos Santos Silva
Código Identificador:6441D6B5