ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAJEDO

PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO

PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO
RESOLUÇÃO Nº 004/2026

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDCA / Lajedo/PE

 

RESOLUÇÃO Nº 004/2026

 

Regulamenta a aprovação do Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente para o exercício de 2027. Do Município de Lajedo.

 

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1222/2018 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990),

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA no exercício de 2027;

 

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na Reunião Ordinária do CMDCA realizada em 22 de maio de 2026, na qual foi apresentado, discutido e aprovado o Plano de Ação e Aplicação 2027,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, referente ao exercício de 2027, conforme anexo integrante desta Resolução.

 

Art. 2º Determinar que os recursos do FMDCA sejam aplicados de acordo com as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas no referido Plano, em consonância com as políticas públicas municipais e com os direitos assegurados à criança e ao adolescente.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lajedo/PE, 22 de maio de 2026

 


Publicado por:
Jose Eronaldo de Melo
Código Identificador:64CA5457