ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N°425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEXEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei,apósà apreciação da Câmara Municipal de Vereadoressanciona aseguinte Lei.
Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei n˚409/2025,de11denovembrode 2025,Crédito Adicional Especial até o limite deR$350.000,00(Trezentos e cinquentamil reais).
§1˚.O presenteCrédito Adicional Especial destinar-se-ão:
I – à inclusão de dotações orçamentáriasparapropiciara realização de despesascom aAquisição deVeículos destinados a Secretaria de Saúde,comrecursosadvindosde Transferências Especiais do Estado,não constantes na peça orçamentária originalvigentede 2026.
a)As dotaçõesa serem inclusas no Orçamento,constam doanexo I.
Art. 2º.Os recursosorçamentáriosque farão face à abertura de Crédito Adicional Especialprevistono Artigo 1º, serão os previstos noincisoe II,§ 1º, do Artigo 43 da Lei 4.320/64,a serem detalhados no decreto de abertura do créditoadicional.
a)OreferidoincissoIIdo§ 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/64trata de recursos orçamentário resultante do excesso de arrecadação apurado no exercício.
Art.3º. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei terão como fonte o produtoda arrecadação da receitarecebidosdo Estado, através das Transferências Especiais do Estado.
Art.4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,29 desetembro de2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito
ANEXO I-LEI N˚425/2026.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREMINCLUSASPOR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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ÓRGÃO:02
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PODER EXECUTIVO
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Unidade:02.15
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SECRETARIA DE SAUDE
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Classificação Funcional-Programática
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Natureza da Despesa
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Recursos Próprios
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Valor R$
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10.122.0402.1128.0000 Aquisição deVeículosdestinados a Secretaria de Saúde
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4.4.90.00.00 Despesas de Capital
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1.940.1710 TransferênciaEspecial dos Estados
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350.000,00
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Total da Unidade
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350.000,00
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Xexéu,29 de setembrode 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:64E2DDB9