ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 645/2025. EM, 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
- Orçamento Fiscal; e
- Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2026, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 112.815.000,00 (Cento e Doze Milhões, Oitocentos e Quinze Mil Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
|
RECEITA BRUTA |
109.395.245,00 |
|
Receitas Correntes |
97.983.155,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
4.124.975,00 |
|
Contribuições |
3.784.535,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.411.556,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
582.360,00 |
|
Transferências Correntes |
87.698.734,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
380.995,00 |
|
Receitas de Capital |
2.857.470,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
2.857.470,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
8.554.620,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
5.246.415,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
3.308.205,00 |
|
Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
(9.116.510,00) |
|
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
(6.900.000,00) |
|
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
(230,00) |
|
Dedução do ICMS - Principal |
(2.070.000,00) |
|
Dedução do IPVA - Principal |
(133.607,00) |
|
Dedução do IPI - Municípios - Principal |
(12.673,00) |
|
Total-------------------------- > |
100.278.735,00 |
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
RECEITA BRUTA |
12.536.265,00 |
|
Receitas Correntes |
11.418.580,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
0,00 |
|
Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
34.615,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
11.361.425,00 |
|
RECEITA BRUTA |
12.536.265,00 |
|
Receitas Correntes |
11.418.580,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
22.540,00 |
|
Receitas de Capital |
1.117.685,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
1.117.685,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
0,00 |
|
Total------------------------------ > |
12.536.265,00 |
|
Total Geral da Receita-------------- > |
112.815.000,00 |
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2026, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 112.815.000,00 (Cento e Doze Milhões, Oitocentos e Quinze Mil Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 71.670.898,00 (Setenta e Um Milhões, Seiscentos e Setenta Mil, Oitocentos e Noventa e Oito Reais), correspondente a 63,53% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 41.144.102,00 (Quarenta e Um Milhões, Cento e Quarenta e Quatro Mil, Cento e Dois Reais), correspondente a 36,47% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
79.923.567,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
45.342.802,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
25.185,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
34.555.580,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
11.433.008,00 |
|
INVESTIMENTOS |
11.306.508,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
126.500,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
100.970,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
100.970,00 |
|
Total------------------------------- > |
91.457.545,00 |
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
DESPESAS CORRENTES |
19.574.925,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
11.805.855,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
7.769.070,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.782.530,00 |
|
INVESTIMENTOS |
1.782.530,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
Total------------------------------- > |
21.357.455,00 |
|
Total Geral da Despesa--------------- > |
112.815.000,00 |
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
3.636.933,00 |
3 |
|
02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.104.849,00 |
1 |
|
03.001 |
SECRETARIA DE FINANCAS E ADMINISTRAÇÃO |
7.578.399,00 |
7 |
|
04.001 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
9.696.216,00 |
9 |
|
05.001 |
SECRETARIA DE EDUCACAO |
10.882.046,00 |
10 |
|
05.002 |
FUNDEB |
26.617.555,00 |
24 |
|
06.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
143.980,00 |
0 |
|
07.001 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
7.735.912,00 |
7 |
|
08.001 |
PREVITA |
11.906.755,00 |
11 |
|
09.001 |
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO. |
6.247.375,00 |
6 |
|
12.001 |
CIMPAJEU - CONSÓCIO DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO |
24.150,00 |
0 |
|
14.001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
5.111.185,00 |
5 |
|
15.001 |
SECRETARIA DE CONTROLE DE GESTAO DE FROTA |
240.000,00 |
0 |
|
16.001 |
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
431.220,00 |
0 |
Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro
|
99.999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
100.970,00 |
0 |
|
Total------------------------------- > |
91.457.545,00 |
81 |
II - Despesas de Outras Fontes da Administração
Código Descrição Valor %
|
06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
21.357.455,00 |
19 |
|
Total------------------------------- > |
21.357.455,00 |
19 |
Total Geral da Despesa ------------------> 112.815.000,00
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2026;
§ 3º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 4º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
- Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - revogado.
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei e seus ANEXOS entraram em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2026.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Itapetim, em 30 de dezembro de 2025.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:65791BD1