ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.297/2014
Ementa: Altera o artigo da Lei 1.256/2013 que trata de política municipal de atendimento à criança e do adolescente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 41 da Lei 1.256/2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 41 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$: 1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais)”.
Art. 2º - Passa o cargo de Conselheiro Tutelar a ter a denominação Símbolo e vencimentos constantes no Anexo Único desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo, 16 de Julho de 2014.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
|
Conselho Tutelar |
CCE |
R$: 1.086,00 |
Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:65F2AE26