ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA

PREFEITURA
DECRETO 002/2023

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Setor de Tributos

 

DECRETO Nº 002, 03 de Janeiro de 2023

 

DISPÕE SOBRE O VALOR DA UFM (Unidade Fiscal Municipal) PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições contidas na Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO o disposto no artigo 540 da Lei Complementar de nº 862/2017, que institui o Código Tributário do Munícipio de Orocó – PE;

CONSIDERANDO O valor da Unidade fiscal municipal previsto no Código Tributário do Município de Orocó-PE desde o exercício de 2018.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), como valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) de Orocó – PE para o exercício de 2023.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de Janeiro de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ-PE, Estado de Pernambuco, em 03 de Janeiro de 2023.

 

GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
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