ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALIANÇA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 017, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Atualiza os valores da tabela de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 69, XXI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA, E;

 

Considerando a Lei Complementar n.º 041/2017 – Código Tributário do Município da Aliança.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e instituída no Município pela Lei nº 1.429/2002, e consolidada no Código Tributário do Município da Aliança através da Lei Complementar nº 041/2017 obedecendo o que versa o Art. 321 do CTM, passa a observar a anexa tabela que será aplicada em substituição aos patamares anteriormente estabelecidos em Lei.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2026 e revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Carlos José de Almeida Freitas, Aliança – PE, 12 de fevereiro de 2026.

 

PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 017, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

 

I – Imóveis Edificados contribuintes residenciais:

FAIXA DE CONSUMO

(kwh) | VALOR (R$)

Até 50 R$ - 4,51

De 51 a 100 - R$ 7,52

De 101 a 150 - R$ 21,05

De 151 a 200 - R$ 24,06

De 201 a 250 - R$ 27,06

De 251 a 300 - R$ 33,58

De 301 a 400 - R$ 42,10

De 401 a 500 - R$ 55,64

De 501 a 600 - R$ 69,17

De 601 a 700 - R$ 82,70

De 701 a 800 - R$ 96,24

De 801 a 900 - R$ 109,78

De 901 a 1000 - R$ 123,30

Acima de 1001 - R$ 184,96

 

II - Imóveis Edificados contribuintes não residenciais:

FAIXA DE CONSUMO

(kwh) |VALOR (R$)

Até 50 | R$ 21,05

De 51 a 100 | R$ 24,06

De 101 a 150 | R$ 27,06

De 151 a 200 | R$ 30,07

De 201 a 250 | R$ 33,08

De 251 a 300 | R$ 39,09

De 301 a 400 | R$ 48,12

De 401 a 500 | R$ 67,67

De 501 a 600 | R$ 87,21

De 601 a 700 | R$ 105,26

De 701 a 800 | R$ 126,31

De 801 a 900 | R$ 145,86

De 901 a 1000 | R$ 165,41

Acima de 1001 |R$ 248,11

 

III – Imóveis não edificados: 

R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos) por metro linear de testada até o limite de R$ 541,34 (quinhentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos) por ano.


Publicado por:
Elvis Olímpio Félix
Código Identificador:660E4EF0