ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660/2025

EMENTA: Garante o direito de acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a locais públicos e privados no Município de Cedro, estabelece diretrizes para a acessibilidade e inclusão, e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 715/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo assegurar, no âmbito do município de Cedro-PE, o direito de acesso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, sensibilidade auditiva ou qualquer outro tipo de limitação física, sensorial ou intelectual, aos espaços públicos e privados de uso coletivo.

 

Art. 2º - Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo situados no município a promoverem adequações em suas estruturas físicas e de atendimento, conforme as normas de acessibilidade previstas na legislação federal, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

 

§1º Entende-se por estabelecimentos de uso coletivo:

 

I – Órgãos da administração pública municipal direta e indireta;

II – Instituições de ensino;

III – Hospitais, clínicas e unidades de saúde;

IV – Estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares;

V – Igrejas, espaços culturais, de lazer, esportivos e outros de acesso público.

 

§2º As adaptações incluem, mas não se limitam a:

 

I – Rampas de acesso e pisos táteis;

II – Banheiros adaptados;

III – Sinalização visual e sonora;

IV – Atendimento prioritário e humanizado;

V – Capacitação de colaboradores para atendimento inclusivo.

 

Art. 3º - Os órgãos e entidades públicas municipais deverão priorizar, na elaboração de projetos e reformas, a acessibilidade universal, garantindo a plena participação de todos os cidadãos.

 

Art. 4º - O Poder Executivo poderá instituir programas de orientação e apoio técnico aos estabelecimentos privados para a correta implementação das medidas previstas nesta Lei.

 

Art. 5º - O descumprimento das disposições desta Lei, por parte dos estabelecimentos privados, sujeitará o infrator às seguintes sanções:

 

I – Advertência;

II – Multa administrativa, a ser regulamentada por decreto;

III – Suspensão temporária do alvará de funcionamento em caso de reincidência grave.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cedro-PE., 28/08/2025.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:667B42D1