ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI Nº 2.402/2020
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Local, combinados com o que dispõe a Lei Municipal nº 2391, de 03 de dezembro de 2019 e Lei 4.320 de 17 de março de 1964 submete à apreciação do Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no ano de 2020 em favor do Fundo Municipal de Cultura – FMC, criado pelaLei Municipal nº 2.360 de 15 de dezembro de 2016, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a realização de suas despesas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a instituir a Unidade Orçamentária 11.000- Fundo Municipal de Cultura, e os Programas de Trabalho abaixo relacionado destinado a alocar os recursos próprios do Fundo e permitir a execução orçamentária da despesa:
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11.000 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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13 392 0247 2144 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DAS ATIVIDADES DA LEI ALDIR BLANC |
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0001059 |
3340.36 99 |
19400 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
139.000,00 |
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0001060 |
3340.39 99 |
19400 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
193.000,00 |
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0001058 |
3390.31 99 |
19400 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (6)(I) |
88.150,99 |
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Total da Ação |
420.150,99 |
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13 392 0247 2145 SUBVENÇÕES CULTURAIS |
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0000905 |
3350.43 99 |
10010 |
Subvenções Sociais |
10.000,00 |
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0000904 |
3350.43.99 |
19400 |
Subvenções Sociais |
10.000,00 |
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Total da Ação |
20.000,00 |
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13 122 0021 2146 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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0000908 |
3190.04 99 |
10010 |
Contratação por Tempo Determinado |
10.000,00 |
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0000911 |
3190.11 99 |
10010 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
10.000,00 |
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0000961 |
3190.13 99 |
10010 |
Obrigações Patronais |
5.000,00 |
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0000962 |
3191.13 99 |
10010 |
Contribuições Patronais (9)(I) |
5.000,00 |
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0000964 |
3390.14 99 |
10010 |
Diárias - Civil |
3.000,00 |
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0000083 |
3390.30 99 |
10010 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
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0000901 |
3390.36 99 |
10010 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
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0000900 |
3390.39 99 |
10010 |
Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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Total da Ação |
63.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
503.150,99 |
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Total Geral |
503.150,99 |
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Art. 3º A compensação para o crédito especial de que trata o art. 2º, será proveniente da anulação de igual valor, das dotações abaixo relacionadas, nos termos do inciso III, do § 1º, do art.43, daLei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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20.900 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER |
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13 392 0247 2055 APOIO ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS |
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0000341 |
3390.39 99 |
10010 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
503.150,99 |
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Total de Anulações |
503.150,99 |
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Total da Unidade Orçamentária |
503.150,99 |
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Total Geral de anulações |
503.150,99 |
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Art. 4º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, ao Programa de Trabalho constante do art. 2º, os recursos provenientes de repasses efetivados pela União, pelo Estado de Pernambuco e outros entes, público ou privado, bem como recursos provenientes de convênios, para viabilizar orçamentariamente a despesa do Fundo.
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 2.372/2017 de 27/12/2017 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2020, aprovada pela Lei Municipal nº 2.389/2019 de 30/08/2019, conforme especificações acima.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, 29 de outubro de 2020
JOÃO LUIS FERREIRA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:67D05A32