ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIREITA DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 012/2026

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026

 

UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DA FERRAMENTA “FONTE DE PREÇOS”, PARA PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

CONTRATADO: PROMAXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 16.538.909/0001-38, com sede na Avenida Fernandes Lima, 08, Sala 602, Centenário Office, Letra A, Farol, Maceió – AL, CEP: 57050-000.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 10.426,44 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos).

 

1. DO OBJETO

 

1.1. Discriminação do objeto:

 

Item

Descrição

UN.

QUANT.

Valor Unitário

 

01

Contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas baseado na Instrução Normativa nº 65/2021.

 

Serviço

 

01

 

R$ 10.426,44

Valor Total (Anual)

R$ 10.426,44

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

2.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, I e § 1º da Lei 14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.

 

2.2. O processo foi instruído com documentos hábeis a comprovar que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.

 

2.3. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº Lei n. 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, I e § 1º da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência e quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido.

 

3.3. DECLARO INEXIGÍVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Terra Nova/PE, 09 de fevereiro de 2026.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ

Prefeito


Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:6957B9F4