ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Altera a lei Municipal nº. 586/2022 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta do Município de Tupanatinga, previsto na Lei Municipal nº. 586/2022, conforme Anexo único desta Lei.
Art. 2º. Fica alterada exclusivamente o quantitativo do cargo de monitor escolar previsto na Lei Municipal nº. 586/2022, conforme descrição contida no anexo único desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de contar de 1º de julho de 2023.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tupanatinga, 06 de outubro de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
|
Cargo |
Nº Total De Vagas |
REMUNERAÇÃO |
|
Monitor Escolar |
130 |
R$ 1.320,00 |
Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:6A13E052