ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 742/2025/GP, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a instalação de placas informativas em trechos de praia onde há ocorrência de correntes de retorno (ressacas), contendo os seguintes alertas em português e inglês:
•"NÃO NADE NA ABERTURA DO MAR ENTRE AS PEDRAS / DO NOT SWIM IN THE OPENING BETWEEN ROCKS"
• "ÁREA COM CORRENTE DE RETORNO / RIP CURRENT AREA"
•"NÃO HÁ SALVA-VIDAS NO LOCAL / NO LIFEGUARD ON DUTY"
Art. 2º - As placas deverão:
I. Ser fixadas em locais visíveis e de fácil acesso aos banhistas;
II. Ser produzidas em material resistente às intempéries;
III. Conter pictogramas de alerta para melhor compreensão;
IV. Ser mantidas em bom estado de conservação pelo poder público municipal.
Art. 3º - O fiel cumprimento desta lei competirá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Turismo, a Guarda Municipal e a Defesa Civil de Tamandaré, que em conjunto irão determinar a instalação das placas em áreas de risco identificadas por estudos técnicos ou registros de incidentes.
Art. 4º - O descumprimento desta lei sujeitará o responsável à advertência e, se necessário, aplicação de multa conforme o Código de Posturas do Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coesão sanada tardiamente.
Tamandaré, em 14 de novembro de 2025.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:6A6B6433