ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº 848/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei altera os Anexos I, II e V da Lei nº 764/2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Calumbi, Estado de Pernambuco, com o objetivo de ajustar o quantitativo de cargos efetivos, extinguir o cargo comissionado de Procurador Geral e incluir cargos efetivos previstos na Lei nº 759/2022.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NOS ANEXOS
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 764/2023, que trata dos cargos efetivos, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – CARGOS EFETIVOS
Grupo I – Atividades de Nível Superior
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento base
Assistente de Controle AC-CE 01 R$ 2.000,00
Grupo II – Atividades de Nível Médio
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento base
Agente Administrativo AG - CE 01 R$ 1.518,00
Recepcionista R- CE 01 R$ 1.518,00
Vigilante VG - CE 02 R$ 1. 518,00
Grupo III – Atividades de Nível Fundamental
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento base
Auxiliar de Serviços Gerais ASG - CE 01 R$ 1.518,00
Art. 3º O Anexo II da Lei nº 764/2023, que trata dos cargos em comissão e funções gratificadas, passa a vigorar com a seguinte redação, com a exclusão do cargo de Procurador Geral:
ANEXO II – CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Grupo I – Assessoramento aos Vereadores
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento base
Assessor Parlamentar CCGV – 3 02 R$ 2.500,00
Assessor de Plenário CCGV – 4 01 R$ 3.000,00
Grupo II – Direção, Chefia e Assessoramento da Mesa Diretora
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento base
Controlador Geral CC – 2 01 R$ 2.500,00
Secretário Geral CC – 3 01 R$ 3.000,00
Diretor Administrativo CC – 4 01 R$ 2.000,00
Chefe de Gabinete da Presidência CC – 4 01 R$ 2.500,00
Assessor da Mesa Diretora CC – 4 03 R$ 3.000,00
Tesoureiro CC – 4 01 R$ 2.500,00
Grupo III – Função Gratificada – Servidor Efetivo
Cargo Símbolo Valor Gratificação
FG do Setor Legislativo FG – 1 R$ 500,00
FG do Setor de Pessoal FG – 1 R$ 500,00
FG do Setor Financeiro FG – 1 R$ 500,00
Art. 4º O Anexo V da Lei nº 764/2023, que trata das funções, requisitos e atribuições dos cargos, passa a vigorar com a exclusão do item referente ao cargo de Procurador Geral e a inclusão dos seguintes itens:
ANEXO V – FUNÇÕES, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
12. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
FUNÇÃO: Serviços gerais.
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de limpeza e conservação das dependências da Câmara Municipal; realizar tarefas de copa, como preparo de café e atendimento aos servidores e visitantes; auxiliar no transporte de materiais e documentos dentro das dependências da Casa Legislativa; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA O CARGO: Ensino fundamental completo.
13. RECEPCIONISTA
FUNÇÃO: Atendimento ao público.
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Receber e atender munícipes, vereadores e visitantes, prestando informações e encaminhando-os aos setores competentes; atender chamadas telefônicas e realizar o devido encaminhamento; organizar a agenda de atendimentos e audiências; manter o controle de entrada e saída de pessoas; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA O CARGO: Ensino médio completo.
14. VIGILANTE
FUNÇÃO: Segurança patrimonial.
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Zelar pela segurança das instalações da Câmara Municipal; realizar rondas periódicas nas dependências internas e externas; controlar o acesso de pessoas e veículos; reportar irregularidades ou situações de risco à administração; auxiliar na proteção de bens públicos; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA O CARGO: Ensino médio completo e curso de formação de vigilante, se exigido por legislação específica.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual do Poder Legislativo Municipal, suplementadas, se necessário, conforme estimativa de impacto orçamentário anexa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Calumbi-PE, 20 de junho de 2025.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:6CD410DC