ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°2.404/2024.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município dos Palmares para o Exercício Financeiro de 2025.

 

O Prefeito do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, no uso de suas iniciativas Constitucionais, nos termos da Lei Federal 4.320/64; da Lei Complementar n°101/2000 e da Lei que estabeleceu a Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025;

Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CapítuloI

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta e autarquias; e

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.

 

CapítuloII

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art.2ºFica estimada a receita e fixada à despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2025, em R$ 340.000.000,00 (Trezentos e quarenta milhões de reais), conforme os anexos, partes integrantes desta Lei.

I - O total do Orçamento Fiscal do Município dos Palmares, para o exercício de 2025, referente aos Poderes, Legislativo, Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo poder público municipal, é de R$ 217.001.000,00(Duzentos e dezessete milhões e um mil reais);

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social;

III - O total do Orçamento da Seguridade Social do município dos Palmares, para o exercício de 2025, referentes aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluído os Fundos, as Autarquias instituídas e mantidas pelo Município, é de R$ 122.999.000,00 (Cento e vinte e dois milhões e novecentos e noventa e nove mil reais).

Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência Social e a Assistência Social.

 

CapítuloIII

DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art.3ºA Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2025, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelas Autarquias e Fundos e terão a seguinte composição:

1.1 RECEITA TOTAL DO ORÇAMENTO

 

 

 

 

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

 

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS

15.935.000,00

 

CONTRIBUIÇÕES

14.893.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

3.579.000,00

 

RECEITAS DE SERVIÇOS

11.481.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

256.760.000,00

 

OUTRAS TRANFERÊNCIAS CORRENTES

6.521.000,00

 

CONTRIBUIÇÕES (INTRA)

13.167.000,00

 

(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB

-20.516.000,00

 

SUB TOTAL

 

301.820.000,00

 

 

 

TOTAL

 

301.820.000,00

 

 

 

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

 

11.767.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

5.040.000,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

1.400.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

31.740.000,00

 

SUB TOTAL

 

38.180.000,00

 

 

 

TOTAL

 

49.947.000,00

RESUMO

 

 

RECEITAS CORRENTES

309.169.000,00

 

RECEITAS CORRENTES (INTRA)

13.167.000,00

 

DEDUÇÕES DA RECITA CORRENTE

-20.516.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

38.180.000,00

 

TOTAL DE RECEITAS

 

340.000.000,00

TOTAL

 

340.000.000,00

Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades indiretas são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:

1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.03

RECEITA REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS VINCULADOS

200.000,00

1321.01.0.1.13

RECEITA REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS NÃO VINCULADOS

500.000,00

1713.50.1.1.01

INCENTIVO FINANCEIRO DA ASPS - CAPITAÇÃO PONDERADA

6.000.000,00

1713.50.1.1.02

PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA ASPS

350.000,00

1713.50.1.1.03

INCENTIVO FINANCEIRO DA ASPS - PER CAPITA DE TRANSIÇÃO

225.000,00

1713.50.1.1.04

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

5.200.000,00

1713.50.1.1.05

APOIO A MANUTUTENÇÃO DOS POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE

80.000,00

1713.50.1.1.06

INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS

1.360.000,00

1713.50.1.1.07

INCENTIVO FINANCEIRO DA ASPS - DESEMPENHO

1.500.000,00

1713.50.1.1.08

INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA

4.000.000,00

1713.50.1.1.09

PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES PRIMÁRIAS

200.000,00

1713.50.1.1.10

OUTROS PROG. FINANCEIROS FUNDO A FUNDO - ATENÇÃO PRIMÁRIA

100.000,00

1713.50.1.1.11

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE CEGONHA

100.000,00

1713.50.1.1.12

PROGRAMA SAÚDE BUCAL

2.000.000,00

1713.50.1.1.14

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DE EMENDAS – ATENÇÃO PRIMÁRIA

5.000.000,00

1713.50.1.1.15

INCENTIVO FINANCEIRO APS - DEMAIS PROG. E EQUIPES DE SAÚDE

2.500.000,00

1713.50.1.1.16

INCREMENTO FINANCEIRO APS-DEMAIS PROG, SERV. EQUIPES SAÚDE

200.000,00

1713.50.2.1.01

ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO P/ PROC. DA AT. ESPECIALIZADA

14.000.000,00

1713.50.2.1.02

SAMU - 192

2.000.000,00

1713.50.2.1.03

INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. ATENÇÃO ESPECIAL

2.000.000,00

1713.50.2.1.04

OUTROS PROG. FINANCEIROS FUNDO A FUNDO - AT. ESPECIALIZADA

550.000,00

1713.50.2.1.05

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS

200.000,00

1713.50.2.1.06

TRANSF. DE RECURSOS DE EMENDAS – ATENÇÃO ESPECIALIZADA

3.000.000,00

1713.50.2.1.07

CUSTEIO CONFORME LEI COMPLEMENTAR 197

50.000,00

1713.50.2.1.08

FAEC - REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS

200.000,00

1713.50.3.1.01

TRANS. PAGTO VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE

1.000.000,00

1713.50.3.1.02

AÇÕES DE VIG. E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DST/AIDS/HEPATITE

200.000,00

1713.50.3.1.03

INCREMENTO FINANC. VIGILANCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS

500.000,00

1713.50.3.1.04

OUTROS PROG. FINANCEIROS POR TRANSF. FUNDO A FUNDO - VIGIL

50.000,00

1713.50.4.1.01

PROMOÇÃO DA ASSIST. FARMACÊUTICA E INSUMOS NA AT. PRIMÁRIA

500.000,00

1713.50.4.1.02

ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

100.000,00

1713.50.4.1.03

OUTROS PROG. FINANCEIROS FUNDO A FUNDO - ASSISTÊNCIA FARM.

30.000,00

1713.50.5.1.01

IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

50.000,00

1713.50.5.1.02

OUTROS PROG. FINANCEIROS POR TRANSF. FUNDO A FUNDO

325.000,00

1713.50.5.1.04

ASSIST.FINANCEIRA PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAL ENF.

1.500.000,00

1713.50.5.1.05

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS

100.000,00

1713.50.9.1.02

DEMAIS PROGRMAS - FUNDO A FUNDO

800.000,00

1717.50.0.1.01

TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO DA UNIÃO SISTEMA ÚNICO - SUS

30.000,00

1729.99.0.1.02

TRANSFERÊNCIA REC. EST. P/ PROG.SAÚDE - REP FUNDO A FUNDO

250.000,00

1729.99.0.1.03

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO - FMS

1.000.000,00

1921.99.0.1.03

OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMS

10.000,00

1922.99.0.1.03

OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMS

150.000,00

2411.51.1.1.01

CONTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

700.000,00

2411.51.1.1.02

ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL

50.000,00

2411.51.1.1.03

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

1.000.000,00

2411.51.1.1.04

ESTRUTURAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE

50.000,00

2411.51.2.1.01

ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

1.000.000,00

2411.51.2.1.02

IMPLEMENT., CONST. E AMPLIAÇÃO DE UNID. PRONTO ATENDIMENTO

140.000,00

2411.99.0.1.01

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS

150.000,00

2414.50.0.1.01

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - SUS

500.000,00

2421.50.0.1.01

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS

200.000,00

2422.50.0.1.01

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DOS ESTADOS - SUS

100.000,00

Total da Receita Arrecada da Entidade...............................

62.000.000,00

Repasse Financeiro do Município.....................................

18.000.000,00

SUB TOTAL.......................................................

80.000.000,00

 

2. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.04

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMAS

55.000,00

1716.50.0.1.01

PROG. PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

1.400.000,00

1716.50.0.1.02

PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - CRIANÇA E ADOLESCENTE

140.000,00

1716.50.0.1.03

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO-SCFV

200.000,00

1716.50.0.1.04

ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO - IGDBF

850.000,00

1716.50.0.1.05

ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO DO SUAS

10.000,00

1716.50.0.1.07

BENIFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC

5.000,00

1716.50.0.1.08

PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS/PAEFI

90.000,00

1716.50.0.1.09

PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - MSE

35.000,00

1716.50.0.1.10

PISO BÁSICO FIXO

310.000,00

1716.50.0.1.13

PROGRAMA FORTALECIMENTO EMERGENCIAL - PROCAD SUAS

40.000,00

1716.50.0.1.99

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - EMENDAS

100.000,00

1717.52.0.1.01

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO P/ PROG. ASSISTENC

50.000,00

1724.99.0.1.02

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS - ASSIST.

250.000,00

1729.51.0.1.01

TRANSF. ESTADOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAEFI/CREAS

60.000,00

1729.99.0.1.04

OUTRAS TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL

450.000,00

1921.99.0.1.04

OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMAS

5.000,00

1922.99.0.1.04

OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMAS

5.000,00

2413.50.0.1.01

TRANSF.REC.DO FUNDO NAC DE ASSIT. SOCIAL - FNAS

400.000,00

Total da Receita Arrecada da Entidade...............................

4.455.000,00

Repasse Financeiro do Município.....................................

7.325.000,00

SUB TOTAL.......................................................

11.780.000,00

 

3. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.19

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMI

5.000,00

1999.99.1.1.02

OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES – FMI

40.000,00

Total da Receita Arrecada da Entidade...............................

45.000,00

Repasse Financeiro do Município.....................................

175.000,00

SUB TOTAL.......................................................

220.000,00

 

4. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.05

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - FUNDECA

35.000,00

1921.99.0.1.05

OUTRAS INDENIZAÇÕES - FUNDECA

5.000,00

1922.99.0.1.05

OUTRAS RESTITUIÇÕES - FUNDECA

10.000,00

1999.99.1.1.03

OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES - FUNDECA

570.000,00

Total da Receita Arrecada da Entidade...............................

620.000,00

Repasse Financeiro do Município.....................................

380.000,00

SUB TOTAL.......................................................

1.000.000,00

 

5. AUTARQUIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - AMHAP

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.06

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - HABITAÇÃO

5.000,00

1921.99.0.1.05

OUTRAS INDENIZAÇÕES - HABITAÇÃO

2.000,00

1922.99.0.1.05

OUTRAS RESTITUIÇÕES - HABITAÇÃO

3.000,00

Total da Receita Arrecada da Entidade...............................

10.000,00

Repasse Financeiro do Município.....................................

790.000,00

SUB TOTAL.......................................................

800.000,00

 

6. FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.07

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - CULTURA

25.000,00

1611.01.0.1.06

SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS

25.000,00

1719.99.0.1.02

OUTRAS TRANSF. REC. DA UNIÃO - LC PAULO GUSTAVO AUD

550.000,00

1719.99.0.1.03

OUTRAS TRANSF. REC. DA UNIÃO - LC PAULO GUSTAVO DEM

200.000,00

1729.99.0.1.05

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - CULTURA

10.000,00

1921.99.0.1.07

OUTRAS INDENIZAÇÕES - CULTURA

5.000,00

1922.99.0.1.07

OUTRAS RESTITUIÇÕES - CULTURA

5.000,00

1719.99.0.1.06

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ALDIR BLANC

500.000,00

Total da Receita Arrecada da Entidade...............................

1.320.000,00

Repasse Financeiro do Município.....................................

10.680.000,00

SUB TOTAL.......................................................

12.000.000,00

 

7. AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL - AEMASUL

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1311.01.1.1.02

ALUGUEIS - AEMASUL

15.000,00

1321.01.0.1.08

RECEITA DE REMUN. BANCÁRIAS REC VINCULADOS

1.000,00

1321.01.0.1.17

REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS BANCÁRIAS REC VINCULADOS

1.000,00

1321.01.0.1.18

RECEITA DE REMUN. BANCÁRIAS REC VINCULADOS

17.000,00

1611.01.0.1.07

SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AEMASUL

2.136.000,00

1611.02.0.1.02

INSCRIÇÃO EM VESTIBULARES

40.000,00

1611.02.0.1.03

INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS

190.000,00

1724.51.0.1.01

TRANSF.CONVÊNIO DOS ESTADO P/ EDUCAÇÃO - PROUPE AEMASUL

115.000,00

1729.99.0.1.06

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - AEMASUL

15.000,00

1922.99.0.1.08

OUTRAS RESTITUIÇÕES - AEMASUL

80.000,00

1999.99.2.1.03

OUTRAS REC. NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB

20.000,00

2414.51.0.1.01

TRANSF.CONVÊNIO DA UNIÃO P/ PROGRAMA DE EDUCAÇÃO - AEMASUL

50.000,00

2422.51.0.1.01

TRANSF.CONVÊNIO DOS ESTADOS DESTINADOS A PROG.DE EDUCAÇÃO

20.000,00

Total da Receita Arrecada da Entidade...............................

2.700.000,00

Repasse Financeiro do Município.....................................

4.050.000,00

SUB TOTAL.......................................................

6.750.000,00

 

8. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.09

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC NÃO VINCULADOS

20.000,00

1611.01.0.1.01

SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

8.500.000,00

1611.01.0.1.02

SERVIÇOS DE CAT.ADUÇÃO, TRATAMENTO, RESERV. ÁGUA

50.000,00

1611.01.0.1.03

SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRAT.DEST. FINAL DE ESGOTO

150.000,00

1611.01.0.1.04

SERVIÇOS DE RELIGAMENTO DE ÁGUA

10.000,00

1611.01.0.1.05

SERVIÇOS DE 2ª VIA DE CONTA

200.000,00

1921.99.0.1.09

OUTRAS INDENIZAÇÕES - SAAE

10.000,00

1922.99.0.1.09

OUTRAS RESTITUIÇÕES - SAAE

10.000,00

1999.99.1.1.01

OUTRAS RECEITAS DO SAAE

180.000,00

1999.99.1.2.01

MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS - SAAE

170.000,00

1999.99.1.2.02

OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA - SAAE

100.000,00

Total da Receita Arrecada da Entidade...............................

9.400.000,00

Repasse Financeiro do Município.....................................

2.400.000,00

SUB TOTAL.......................................................

11.800.000,00

9. AUTARQUIA MUN.DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTE-AMDESTRAN

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.10

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - AMDESTRAN

10.000,00

1739.50.0.1.01

TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS E CONSORCIOS PÚBLICOS

80.000,00

1911.01.0.1.01

MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - AMDESTRAN

170.000,00

1921.99.0.1.08

OUTRAS INDENIZAÇÕES - AMDESTRAN

20.000,00

1922.99.0.1.10

OUTRAS RESTITUIÇÕES - AMDESTRAN

20.000,00

Total da Receita Arrecada da Entidade...............................

300.000,00

Repasse Financeiro do Município.....................................

2.700.000,00

SUB TOTAL.......................................................

3.000.000,00

 

10. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1321.01.0.1.01

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS VINCULADOS

500.000,00

1321.01.0.1.11

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS NÃO VINCULADOS

50.000,00

1321.01.0.1.12

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS VINCULADOS-QSE

20.000,00

1321.01.0.1.14

RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS VINCULADOS-FNDE

50.000,00

1714.50.0.1.00

TRANSFERENCIA SALARIO EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

4.080.000,00

1714.51.0.1.00

TRANSFERENCIA FNDE - PROG. DINHEIRO DIRETO ESCOLA - PDDE

10.000,00

1714.52.0.1.01

PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL

720.000,00

1714.52.0.1.02

PNAE - PRÉ ESCOLA

185.000,00

1714.52.0.1.03

PNAE - CRECHE

200.000,00

1714.52.0.1.04

PNAE - AEE

15.000,00

1714.52.0.1.05

PNAE - EJA

50.000,00

1714.53.0.1.01

PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL

330.000,00

1714.53.0.1.02

PNATE - ENSINO INFANTIL

40.000,00

1714.53.0.1.03

PNATE - ENSINO MÉDIO

160.000,00

1714.99.0.1.01

ESCOLA TEMPO INTEGRAL - ETI

1.000.000,00

1714.99.0.1.99

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE

100.000,00

1715.50.0.1.01

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT

10.000.000,00

1715.51.0.1.01

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAF

7.000.000,00

1715.52.0.1.01

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR

2.000.000,00

1717.51.0.1.01

TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DEST. A PROG. DE EDUCAÇÃO

70.000,00

1724.51.0.1.02

TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DEST. A PROG EDUCAÇÃO

10.000,00

1729.52.0.1.01

PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETE

4.500.000,00

1729.52.0.1.99

OUTRAS TRANSF. DE REC. DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

10.000,00

1751.50.0.1.01

CONTRIBUIÇÃO DO FPE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

14.000.000,00

1751.50.0.1.02

CONTRIBUIÇÃO DO FPM PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

10.000.000,00

1751.50.0.1.03

CONTRIBUIÇÃO DO IPI PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

90.000,00

1751.50.0.1.04

CONTRIBUIÇÃO DO ICMS PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

24.700.000,00

1751.50.0.1.05

CONTRIBUIÇÃO DO IPVA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

2.300.000,00

1751.50.0.1.06

CONTRIBUIÇÃO DO ITR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

10.000,00

1751.50.0.1.07

CONTRIBUIÇÃO DO ITCMD PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

400.000,00

1921.99.0.1.02

OUTRAS INDENIZAÇÕES - EDUCAÇÃO

50.000,00

1922.99.0.1.02

OUTRAS RESTITUIÇÕES - EDUCAÇÃO

50.000,00

2412.50.1.1.01

CAMINHO DA ESCOLA - FNDE

100.000,00

2412.50.9.1.01

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

70.000,00

2414.51.0.1.02

TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DEST. A PROG DE EDUCAÇÃO

200.000,00

2422.51.0.1.02

TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DEST. A PROG EDUCAÇÃO

80.000,00

Total da Receita Arrecada da Entidade..............................

83.150.000,00

Repasse Financeiro do Município....................................

16.850.000,00

SUB TOTAL.......................................................

100.000.000,00

 

11. FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1215.01.1.1.01

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM

340.000,00

1215.01.1.1.02

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA

70.000,00

1215.01.1.1.03

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS

4.066.000,00

1215.01.1.1.04

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS

5.000,00

1215.01.1.1.05

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - SAAE

531.000,00

1215.01.1.1.06

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - AEMASUL

403.000,00

1215.01.1.1.07

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - TRT

5.000,00

1215.01.1.1.08

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CULTURA

10.000,00

1215.01.1.1.09

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - AMDESTRAN

300.000,00

1215.01.1.1.10

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - HABITAÇÃO

5.000,00

1215.01.1.1.11

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FUNDEB

3.300.000,00

1215.01.1.1.12

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CEDIDOS SEFAZ

10.000,00

1215.01.1.1.13

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS

1.213.000,00

1215.01.1.2.01

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS

5.000,00

1215.01.2.1.01

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - INATIVO - PRINCIPAL- RPPS

80.000,00

1215.01.3.1.01

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTA - PRINCIPAL

20.000,00

1321.04.0.1.00

REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS - PRINCIPAL

20.000,00

1922.13.0.1.01

RESTITUIÇÃO DE CONT.P/ A PREVIDÊNCIA COMP. DO SERV. PÚBLICO

5.000,00

1922.99.0.1.11

OUTRAS RESTITUIÇÕES - FUNPREV

20.000,00

1999.03.0.1.01

COMPENS. FINANC. ENTRE O RGPS, RPPS E SIST.DE PROT. SOCIAL

600.000,00

1999.99.1.1.02

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB - PRINCIPAL

5.000,00

7215.02.1.1.01

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM

700.000,00

7215.02.1.1.02

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA

40.000,00

7215.02.1.1.03

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS

5.000,00

7215.02.1.1.04

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - SAAE

300.000,00

7215.02.1.1.05

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - AEMASUL

81.000,00

7215.02.1.1.06

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - TRT

5.000,00

7215.02.1.1.07

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - HABITAÇÃO

5.000,00

7215.02.1.1.08

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FUNDEB

4.900.000,00

7215.02.1.1.09

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - AMDESTRAN

280.000,00

7215.02.1.1.10

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - CULTURA

16.000,00

7215.02.1.1.11

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS

3.250.000,00

7215.02.1.1.12

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS

5.000,00

7215.02.1.2.01

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS E JUROS

5.000,00

7215.50.1.1.01

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INATIVO

5.000,00

7215.50.1.2.01

CONTR. PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INATIVO - MULTAS E JUROS

5.000,00

7215.50.2.1.01

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTA

5.000,00

7215.50.2.2.01

CONTR. PATRONAL - SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTA-MULTAS E JUROS

5.000,00

7215.51.1.1.01

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTO

3.500.000,00

7215.51.1.2.01

CONTR. PATRONAL - SERV. CIVIL ATIVO-PARCELAM-MULTAS E JUROS

10.000,00

Total da Receita Arrecada da Entidade...............................

24.135.000,00

Repasse Financeiro do Município.....................................

5.865.000,00

SUB TOTAL.......................................................

30.000.000,00

 

12. FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PLANO FINANCEIRO

I. RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL ORÇADO

1215.01.1.1.14

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM

10.000,00

1215.01.1.1.15

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA

10.000,00

1215.01.1.2.02

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS

10.000,00

1922.13.0.1.02

RESTITUIÇÃO DE CONT.P/ A PREVIDÊNCIA COMP. DO SERV. PÚBLICO

15.000,00

1999.99.2.1.02

OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB

10.000,00

7215.02.1.1.13

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM

5.000,00

7215.02.1.1.14

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS

5.000,00

7215.02.1.1.15

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS

5.000,00

7215.02.1.1.16

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FME

25.000,00

7215.02.1.1.17

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS

5.000,00

Total da Receita Arrecada da Entidade...............................

100.000,00

Repasse Financeiro do Município.....................................

0,00

SUB TOTAL.......................................................

100.000,00

 

CapítuloIV

DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art.4ºA Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2025 de R$ 340.000.000,00 (Trezentos e quarenta milhões de reais), será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:

1. DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO

 

1.1 POR ORGÃO

01 01

CÂMARA DE VEREADORES

10.480.000,00

02 01

CHEFIA DE GABINETE

3.318.000,00

02 02

PROCURADORIA GERAL

1.813.000,00

02 03

CONTROLADORIA GERAL

193.000,00

02 04

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E COMUNICAÇÃO

668.000,00

02 05

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO PATRIMÔNIO

9.123.000,00

02 06

SECRETARIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS

18.748.000,00

02 07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

312.000,00

02 08

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

395.000,00

02 09

SECRETARIA DE SAÚDE

109.000,00

02 11

SECRETARIA DE ESPORTES E POLÍTICAS PÚBLICAS DO LAZER

478.000,00

02 12

SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER

406.000,00

02 13

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

30.480.000,00

02 14

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

1.902.000,00

02 16

SECRETARIA DE CIDADANIA E ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA

486.000,00

02 18

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

400.000,00

02 21

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

118.000,00

02 23

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO

1.791.000,00

02 24

CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL - COMSUL

1.330.000,00

08 10

FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALMARES

12.000.000,00

08 15

FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMARES

100.000.000,00

08 17

FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO

12.000.000,00

08 19

FUNDO MUNCIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1.000.000,00

08 20

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE PALMARES

30.000.000,00

08 30

FUNDO FINANCEIRO DE PALMARES

100.000,00

08 40

AUTARQUIA EDUCACONAL DA MATA SUL - AEMASUL

6.750.000,00

08 50

AUTARQUIA MUNCIPAL DE HABITAÇÃO DOS PALMARES - AMHAP

800.000,00

08 60

AUTARQUIA MUNIC DEF. SOCIAL TRANSITO E TRANSPORTE-AMDESTRAN

3.000.000,00

08 80

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMARES

80.000.000,00

08 90

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO - SAAE

11.800.000,00

TOTAL.......................................................

340.000.000,00

 

1.2 POR FUNÇÃO

01

LEGISLATIVA

10.480.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

24.637.000,00

06

SEGURANÇA PÚBLICA

746.000,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.300.000,00

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

29.700.000,00

10

SAÚDE

79.999.000,00

12

EDUCAÇÃO

108.109.000,00

13

CULTURA

12.021.000,00

14

DIREITOS DA CIDADANIA

220.000,00

15

URBANISMO

28.350.000,00

16

HABITAÇÃO

830.000,00

17

SANEAMENTO

12.362.000,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

75.000,00

20

AGRICULTURA

1.657.000,00

22

INDÚSTRIA

1.201.000,00

25

ENERGIA

110.000,00

26

TRANSPORTE

191.000,00

27

DESPORTO E LAZER

528.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

8.584.000,00

99

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

6.900.000,00

TOTAL.......................................................

340.000.000,00

 

1.3 POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESA

R$

R$

DESPESAS CORRENTES

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

169.228.000,00

 

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

97.000,00

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

120.728.000,00

 

SUB TOTAL

 

290.053.000,00

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO CORRENTE

 

11.767.000,00

TOTAL

 

301.820.000,00

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

INVESTIMENTOS

38.622.000,00

 

INVERSÕES FINANCEIRAS

105.000,000

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

4.320.000,00

 

SUB TOTAL

 

43.047.000,00

 

 

 

RESERVA DO RPPS

 

400.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

6.500.000,00

TOTAL

 

49.947.000,00

RESUMO

 

 

DESPESAS CORRENTES

290.053.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

43.047.000,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

6.900.000,00

 

TOTAL DE DESPESA

 

340.000.000,00

TOTAL

 

340.000.000,00

 

CapítuloV

DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE

 

1 - Da Prefeitura Municipal dos Palmares

Art.5ºO Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal dos Palmares, para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 217.001.000,00 (Duzentos e dezessete milhões e um mil reais);

2 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)

Art.6ºO Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 80.000.000,00 (Oitenta milhões de reais).

3 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

Art.7ºO Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 11.780.000,00 (Onze milhões e setecentos e oitenta mil de reais).

4 - Fundo Municipal DO IDOSO (FMI)

Art.8ºO Orçamento do Fundo Municipal DO IDOSO (FMI), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais).

5 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(FUNDECA)

Art.9ºO Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).

6 – Autarquia Municipal de Habitação (AMHAP)

Art.10.O Orçamento da Autarquia Municipal da Habitação (AMHAP), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais).

7 – Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho

Art.11.O Orçamento da Fundação Casa de Cultura Hermilo Borba Filho, para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais).

8 – Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL)

Art.12.O Orçamento da Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 6.750.000,00 (Seis milhões e setecentos e cinquenta mil reais).

9 – Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE)

Art.13.O Orçamento do Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 11.800.000,00 (Onze milhões e oitocentos mil reais).

10 – Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM)

Art.14.O Orçamento da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 3.000.000,00(Três milhões de reais).

11 – Fundo Municipal de Educação

Art.15.O Orçamento do Fundo Municipal de Educação, para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 100.000.000,00(Cem milhões de reais).

 

12 - Fundo Previdenciário – Plano Previdenciário

Art.16.O Orçamento do Funprev – Plano Previdenciário, para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais).

 

13 - Fundo Previdenciário – Plano Financeiro

Art.17. O Orçamento do Funprev – Plano Financeiro, para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Parágrafo único. As despesas das unidades gestoras serão realizadas segundo a apresentação dos anexos da Lei nº4.320, de 17/03/1964, parte integrante desta Lei.

CapítuloVI

DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES

 

Art.18.Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada, utilizando como recursos as fontes dispostas no art. 43,§ 1º e seus incisos da Lei Federal 4.320/64, sendo mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito, e;

§ 1º Abrir créditos adicionais nos limites dos saldos bancários do exercício anterior, provenientes de recursos de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou contratos, não onerando o percentual autorizado nessa lei.

§ 2º Autorizado a suplementar os Créditos Adicionais Especiais, abertos no decorrer do exercício.

§ 3º As transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro, nos termos do art. 167, alínea VI da Constituição Federal, não oneram o percentual de suplementação autorizado por essa lei.

§ 4° Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as despesas com pessoal, encargos previdenciários, dívida pública, com o sistema único de saúde, da educação, com o Poder Legislativo Municipal, precatórios do FUNDEF e para os objetos de convênios ou emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorizado por essa lei.

 

Art.19.Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito em instituições financeiras oficiais, até o limite dos valores contratados, bem como a devida autorização a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.

 

Art.20. Autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.

 

Art.21.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por parcerias públicas privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

 

Art.22. Autorizado a realizar despesas relativas a parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de atividades ou projeto previamente estabelecidos em plano de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, na forma que preceitua a lei n° 13.019/2014 e a Lei n° 13.204/2015.

 

Art.23.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcios Públicos, regulado pela n° 11.107/2005.

 

Art.24.São recursos hábeis para atendimento às autorizações de transferências, transposições e de remanejamentos incluindo as aberturas de Créditos Adicionais Suplementares contidas nesta Lei:

as anulações totais ou parciais de dotações ainda não comprometidas;

o superávit financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial;

III– o excesso de arrecadação apurado no exercício;

IV- o produto resultante de operações de crédito na forma da lei;

V– recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas do próprio fundo;

VI– recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas;

VII– saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do § 3º, art. 25, da Lei Nacional n° 14.113/2020;

VIII– recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancária.

Art.25.Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº4.320, de 17/03/1964, e do art. 167, § 2º da Constituição Federal.

Art.26.As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição Federal.

§ 1°. O repasse relativo ao mês de janeiro de 2025 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizado no mês de dezembro de 2024, devendo ser ajustada em fevereiro de 2025, as eventuais diferenças verificadas, tanto para mais ou para menos.

§ 2°. Nos termos do art. 168, § 1°. da Constituição da República, é vedada a transferência, a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.

§ 3°. O saldo financeiro referente ao exercício de 2024 decorrentes de recursos entregues na forma do caput deste artigo deverá ser restituído ao caixa único do tesouro municipal até o dia 15 de janeiro 2025, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício, conforme prescrito no art. 168, § 2°. da Constituição da República.

Art.27.A Reserva de Contingência será destinada a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos fiscais e também como fonte de abertura de créditos adicionais suplementares e especial.

Art.28.A execução orçamentária seguirá o disposto na Lei Municipal que dispõe sobre a revisão final do Plano Plurianual de Ações 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

Art.29.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Palmares, em 03 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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