ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI MUNICIPAL 3.030/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.030 DE 29 DE ABRILDE 2026

 

Institui no âmbito do Município de Carpina, o selo "Empresa Amiga da Mulher" e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Carpina, o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser concedido às empresas públicas e privadas que adotem práticas voltadas à valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres no ambiente de trabalho.

Art. 2º O Selo “Empresa Amiga da Mulher” será concedido às empresas que comprovem a adoção de ações como:

I – promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no ambiente de trabalho;

II – incentivo à contratação e valorização da mão de obra feminina;

III – adoção de políticas internas de combate ao assédio moral e sexual;

IV – promoção de ações de capacitação e qualificação profissional voltadas às mulheres;

V – desenvolvimento de programas ou iniciativas de apoio às mulheres, especialmente às que se encontram em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência.

Art. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios e procedimentos para a concessão, manutenção e eventual revogação do Selo “Empresa Amiga da Mulher”.

Art. 4º As empresas contempladas poderão utilizar o Selo “Empresa Amiga da Mulher” em materiais institucionais, publicitários e em suas dependências, como forma de reconhecimento público pelo compromisso com a valorização da mulher.

Art. 5º O Poder Executivo poderá promover anualmente ações de divulgação e reconhecimento das empresas certificadas com o referido selo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carpina, 29 de abril de 2026.

 

ERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO

Prefeito


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Everlando Olímpio de Morais Queiroz
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