ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.134 /2022
EMENTA:Institui o sistema de reposição de plantões regulares no âmbito da Rede Municipal de Saúde, revoga a Lei nº 4.837/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído o sistema de reposição de plantões regulares com o objetivo de garantir a imediata recomposição de escalas de serviço de profissionais de saúde, no âmbito das unidades da Rede Municipal de Saúde cujo funcionamento ocorra de forma ininterrupta.
Art. 2º.Fica criada a diária de reposição de plantão regular em unidades de saúde da Rede Pública Municipal, a título de ressarcimento por atuação adicional à jornada de trabalho regular a ser paga a servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1ºA prestação de serviço de reposição de plantão regular pode ser executada na mesma unidade de lotação do agente público ou em unidade diversa.
§ 2ºOs valores pagos, a título de diária de reposição de plantão regular, estão definidos no anexo I desta Lei, ficando o pagamento condicionado à comprovação da efetiva prestação de serviço.
§ 3ºEm períodos festivos incluídos no Calendário Oficial do município do Paulista, o valor da diária de reposição de plantão regular poderá ser acrescido de até 50%, conforme definido em Decretos da Chefia do Executivo ou Portarias específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 4ºOs valores recebidos a título de diária de reposição de plantão regular não integram vencimentos do servidor, nem poderão ser considerados nos cômputos de quaisquer vantagens.
Art. 3°.Para fins de cumprimento do§ 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, não se considera a substituição de servidores o credenciamento de que trata a presente lei.
Art. 4º.O sistema de reposição de plantões regulares de que trata o art. 1º e os casos omissos serão regulamentados por decreto, que fixará os critérios objetivos de designação e pagamento.
Art. 5º. Não serão integrados e/ou acrescidos quaisquer valores referente a gratificações, a título de soma para repasse dos plantões extras regulares.
Art. 6º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.837, de 15 de fevereiro de 2019.
Paulista, 18 de novembro de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
ANEXO I -VALOR DE REFERÊNCIA DA DIÁRIAPARA REPOSIÇÃO DE PLANTÃO REGULAR
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PROFISSIONAL |
VALOR |
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Médico |
R$ 1.200,00 |
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Enfermeiro |
R$ 400,00 |
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Farmacêutico |
R$ 400,00 |
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Assistente Social |
R$ 300,00 |
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Técnico (a) de Enfermagem |
R$ 250,00 |
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Técnico (a) de Enfermagem (Motolância) |
R$ 250,00 |
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Condutor Socorrista |
R$ 200,00 |
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Cuidador |
R$150,00 |
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Maqueiro |
R$ 150,00 |
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Auxiliar Administrativo |
R$ 150,00 |
|
Auxiliar de Farmácia |
R$ 150,00 |
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:6D9B4781