ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 730 /2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
EMENTA: ALTERA O ART. 14.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 21 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCÂMARA MUNICIPALaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 14.º, da Lei Complementar nº 003, de 21 de março de 2022, passando a viger com a seguinte redação:
“14º. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2022”
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Angelim, em 23 de junho de 2022.
MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
- Prefeito -
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:6E291DD5