ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4095/2014
EMENTA: Revoga o Parágrafo Único do Art. 14, da Lei Municipal Nº 3.926/2013, alterada pela Lei Nº 4.001/2014, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 14, da Lei Municipal Nº3.926/2013, alterada pela Lei Municipal Nº 4.001/2014, de 15 de maio de 2014:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de maio de 2014.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de dezembro de 2014.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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