ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 757/2026/GP, DE 13 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Institui o Selo “Parceiros das Mulheres” no âmbito do Município de Tamandaré e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Tamandaré, o Selo “Parceiros das Mulheres”, destinado a reconhecer empresas e instituições que adotem práticas voltadas à contratação, capacitação e inclusão profissional de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.


Art. 2º - O Selo “Parceiros das Mulheres” será concedido pelo Poder Executivo às empresas que desenvolvam ações voltadas à promoção da autonomia financeira e à reinserção no mercado de trabalho de mulheres em situação de violência.


Art. 3º - Para fins da concessão do selo, poderão ser consideradas as seguintes ações:

 

I – contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

II – oferta de cursos de qualificação ou capacitação profissional;

III – implementação de políticas internas de acolhimento e apoio às mulheres vítimas de violência;

IV – promoção de parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil ou instituições que atuem na proteção e atendimento às mulheres em situação de violência;

V – desenvolvimento de outras iniciativas que contribuam para a inclusão profissional e autonomia econômica dessas mulheres.

 

Art. 4º - O Selo “Parceiros das Mulheres” terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante avaliação do órgão competente do Poder Executivo.


Art. 5º - As empresas certificadas poderão utilizar o selo em materiais institucionais, campanhas publicitárias e demais meios de divulgação, como forma de reconhecimento de sua responsabilidade social.


Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo os critérios, procedimentos e requisitos para concessão, renovação e eventual cancelamento do selo.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tamandaré, em 13 de abril de 2026.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Rafael Martins Dantas
Código Identificador:6FBEADCF