ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA O ART. 6°, I DA LEI 596/2023 AMPLIANDO O PERCETUAL DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE 50% PARA 65%.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 6°, I da lei 596/2023 passando a ter o seguinte texto:
6° (...)
Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 65% (Sessenta e Cinco Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
(...)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação da LOA, revogando-se as disposições em contrário.
Brejinho/PE, 06 de dezembro de 2024.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:6FBEEC67