ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 573/2026
EMENTA: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, estado do Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 4.557.609,11 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e nove reais e onze centavos) na forma assim descrita:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
|
1014 |
15.451.0013.1133.0000 |
Construção de Barragem de Grande Porte |
314.556,26 |
|
|
4.4.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 02 00 |
|
|
02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS |
|
|
|
701 000 |
Outras Transf. De Convênios Estadual |
|
|
1015 |
15.451.0013.1133.0000 |
Construção de Barragem de Grande Porte |
4.243.052,85 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 02 00 |
|
|
02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS |
|
|
|
701 000 |
Outras Transf. De Convênios Estadual |
|
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação de convênio estadual, conforme anexo único.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 2.975.564,36 (dois milhões novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos) na forma assim descrita:
|
1015 |
15.451.0013.1133.0000 |
Construção de Barragem de Grande Porte |
1.170.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 02 |
|
|
02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS |
|
|
|
701 000 |
Outras Transf. De Convênios Estadual |
|
|
1016 |
15.451.0013.1133.0000 |
Construção de Barragem de Grande Porte |
90.278,06 |
|
|
4.4.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 01 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
1017 |
15.451.0013.1133.0000 |
Construção de Barragem de Grande Porte |
1.715.286,30 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 01 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 2º será coberto pela anulação de dotação orçamentária, conforme segue:
02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
|
85 |
99.999.0011.2015.0000 |
Reserva de Contingência |
-1.170.000,00 |
|
|
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
F.R. Grupo: 1 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
|
148 |
04.122.0013.2040.0000 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento e Infra |
-235.564,09 |
|
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
F.R. Grupo: 1 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
166 |
15.452.0013.2146.0000 |
Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública |
-400.000,27 |
|
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
F.R. Grupo: 1 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
178 |
20.544.0013.1005.0000 |
Construção, Ampliação, Recup. e Desassoreamento de Berreiros |
-1.170.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R. Grupo: 1 02 00 |
|
|
02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS |
|
|
|
701 000 |
Outras Transf. De Convênios Estadual |
|
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 566/2025 - Plano Plurianual - PPA de 23/12/2025 e na Lei Municipal nº 550 de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 567, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena (PE), em 16 de março de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:6FC4F168