ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.473/2025
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o §2º no art. 15 da Lei municipal nº 5.279/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Os honorários advocatícios decorrentes de todo acordo administrativo e/ou parcelamentos fiscais, provenientes de processos ajuizados, bem como de débitos devidamente inscritos na dívida ativa do Município, incidirão à razão de 10% ( dez por cento) em caso de pagamento à vista e 15% ( quinze por cento), em caso de pagamento a prazo, sendo o parcelamento dos honorários efetuados da seguinte forma: (NR)
[...]
§2º No caso dos débitos devidamente inscritos na dívida ativa do município, serão devidos os honorários desde que demonstrada a atuação da Procuradoria Municipal na cobrança do débito ou negociação, sendo esta presumida nos casos de créditos regularmente protestados.
Art. 2º Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paulista, 17 de julho de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
Código Identificador:7084ED52