ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 012 DE 05 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Transmuda o cargo de Auxiliares de Enfermagem para Técnicos de Enfermagem. Extingue o cargo de Auxiliar de Enfermagem no âmbito de atuação na Unidade Mista Joaquina de Sá Parente e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Auxiliares de Enfermagem com atuação na Unidade Mista Joaquina de Sá Parente passam a ser denominados como Técnicos de Enfermagem.
Parágrafo Único: Para fins da transmudação da função de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem, o servidor deverá estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem – COREN na função de Técnico de Enfermagem, fornecendo ao departamento de recursos humanos a cópia da respectiva identidade funcional.
Art. 2º - A transmudação em questão diz respeito os Servidores:
I – ELIETE MARIA RIBEIRO, matrícula nº 0455-3;
II – FRANCINETE FERREIRA TELES, matrícula nº 0458-8.
III – MARIA ADAILMA FERREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 0461-8;
IV – MARIA DERALÚCIA GONÇALVES DE ANDRADE, matrícula nº 0460-0;
V – MARIA VERANEIDE DE CARVALHO SILVA, matrícula nº 0119-6;
VI – MICHELINE FIGUEIRA COSTA, matrícula nº 0459-6;
Art. 3º - Ficam asseguradas aos Servidores constantes no artigo anterior as mesmas vantagens atinentes aos Técnicos de Enfermagem já integrantes do quadro de servidores efetivos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 05 (cinco) dias do mês de maio do ano de 2017.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:70CEF950