ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.375/2017

EMENTA: Institui o pagamento de gratificação ao servidor público municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ao servidor público municipal efetivo, que atingir as metas estabelecidas pela Administração Pública no exercício de suas funções, e que por necessidade do serviço e interesse público, tiver sua jornada normal de trabalho prorrogada, será assegurado o recebimento da seguinte gratificação:

 

   I.  R$ 937,00 quando a prorrogação for igual à jornada normal trabalho do servidor;

     II.  R$ 468,50 quando a prorrogação for 50% da jornada normal de trabalho do servidor;

    III.  R$ 234,25 quando a prorrogação for 25% da jornada normal de trabalho do servidor;

 

Parágrafo único: A gratificação de que trata o caput não integra a remuneração para qualquer fim, bem como não compõe a base de cálculos do salário contribuição para fins de benefícios previdenciários.

 

Art. 2º - Ao servidor público municipal efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que por necessidade do serviço, exercer suas funções no Programa Saúde da Família, será assegurado o recebimento de gratificação mensal, correspondente à diferença do vencimento do seu cargo e o vencimento do cargo do profissional idêntico do referido programa.

 

Art. 3º - O servidor público efetivo do município que for nomeado para o cargo de provimento em comissão de Diretor, uma vez optando pela remuneração do seu cargo efetivo, fará jus a gratificação correspondente a 100% do cargo de Diretor.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo, 20 de Janeiro de 2017.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

 

Prefeito 


Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
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