ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 981/2017.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 968/2017 e dispõe sobre a criação de cargos para fins de atender à disposição da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Fica alterado o inciso III, do art. 1º da Lei Municipal nº 968, de 21 de Julho de 2017 e cria mais 02 (dois) Cargos de Nível Médio: Visitador, com carga horária de 30 horas – nomenclatura: VST 01.
Art. 2º. O inciso III, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 968, de 21 de Julho de 2017, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º ....................
I - ....................
II - ....................
III - 03 (três) Cargos de Nível Médio: Visitador, com carga horária de 30 horas – nomenclatura: VST 01.
§ 1º. ....................
§ 2º. ....................
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a 02 de outubro de 2017.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, em 25 de outubro de 2017.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:71CDF57A