ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2444 / 2015.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2015, aprovado pela Lei n˚ 2.414 de 17 de dezembro de 2014, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 6.305.000,00 (Seis Milhões, Trezentos e Cinco mil reais), dotação orçamentária destinada a diversos ações do Município de Escada.
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.
§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos Próprios; Impostos e Transferências MDE; Recursos do Fundeb - Magistério 60%; Recursos do Fundeb – Outras Despesas 40%; Recursos Transferidos pelo SUS.
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 29 de Setembro de 2015.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
Código Identificador:721621E1