ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.431/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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21.400 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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21.400 - 1030100221.060 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA O BLATB |
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44905299-211-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
370.000,00 |
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TOTAL DO SUPLEMENTAR |
370.000,00 |
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações orçamentárias discriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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21.400 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030104282.143 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 - ATENÇÃO BÁSICA |
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33903299-213-MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
20.000,00 |
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33903299-218-MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
20.000,00 |
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33903299-211-MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
30.000,00 |
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1030204282.144 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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33903999-211-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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33903999-213-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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33903999-218-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
370.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO.
Limoeiro, 29 de Dezembro de 2021.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA PREFEITO
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:72198B98