ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI MUNICIPAL 106

Lei nº 106 de 12 de abril de 2021

 

EMENTA: Dá nova redação ao §2º e exclui o §3º do art. 11 da Lei Ordinária n. 61 de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal alterando a Lei n° 61 de 13 de novembro de 2019:

 

Art. 1º - O §2º do art. 11 da Lei 61 de 13 de novembro de 2019 passa a ter a seguinte redação:

 

§2º do art. 11. O rateio das contas alusivas ao fornecimento de energia elétrica será regulada pelo regimento interno do Mercado Público Municipal.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 12 (doze) dias do mês de abril do ano de 2021.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.

Prefeita. 

 


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:728CE2DD