ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 559/2021

EMENTA: Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 55.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 610/2021, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:

 

02.021 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

20 – Agricultura

20122 – Administração Geral

201220002 – Gerenciamento e Manutenção

0204-201220002..021 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Elemento de Despesa

Especificações

Valor R$

33.90.61.00

Aquisição de Imóvel

55.000,00

 

Art. 2º - os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no § 1º do art. 43 da lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), que serão demonstrados no Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA – Plano Plurianual vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no art. º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA – Lei Orçamentária Anual do exercício anterior de 2021.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 03 de novembro de 2021

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Manoel Joaquim Leite Neto
Código Identificador:731CC099