ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.449/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de outubro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 700.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 021001 SECRETARIA DE TRANSPORTE
Ficha: 894 - 26.782.1026.1025.0000 EXU INTEGRADO..................................... 500.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 021501 SECRETARIA DE OBRAS
Ficha: 895 - 15.451.1026.1088.0000 EXU INTEGRADO.................................... 200.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos de excesso de arrecadação provenientes de duas emendas parlamentares individuais, sendo uma no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do Sr. Dep. Federal Augusto Coutinho e outra no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Sr. Dep. Federal Fernando Monteiro.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXU, 25 de outubro de2023.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:749F9147