ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 454/2024
TIPO: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, através da abertura de um Crédito Adicional do tipo Especial ao Orçamento do Município de Quixaba/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal Nº 393, de 05 de novembro de 2021 - PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente à abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º. Fica alterada a Lei Municipal Nº 430, de 27 de novembro de 2023 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º. Fica igualmente alterada a Lei nº 429, de 27 de novembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, através de Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinado a atender ao Decreto nº 006/2024 que trata da criação e implantação do Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), com o objetivo de garantir que as crianças estudantes das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino sejam alfabetizadas até o 2º ano do Ensino Fundamental, no âmbito do município de Quixaba.
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2024 com fins de criar dotações não consignadas.
Art. 5º. O crédito de que trata o artigo 4º, terá a seguinte classificação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
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20.400 |
Secretaria de Educação |
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|
12 |
Educação |
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|
361 |
Educação Fundamental |
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|
2009 |
Educar para Transformar - Gestão e Operacionalização da Política Educacional |
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|
2151 |
Manter o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC) |
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|
3.3.90.14 |
Diárias |
5.000,00 |
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
40.000,00 |
|
|
3.3.90.32 |
Material de Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
|
|
3.3.90.35 |
Serviços de Consultoria |
20.000,00 |
|
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
5.000,00 |
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
20.000,00 |
|
|
3.3.90.48 |
Outros Auxílios Financeiros a P. Física |
10.000,00 |
|
|
Fonte de Recursos: 1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE |
|||
|
TOTAL............................................. R$ |
105.000,00 |
||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
|
20.400 |
Secretaria de Educação |
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|
12 |
Educação |
||
|
361 |
Educação Fundamental |
||
|
2009 |
Educar para Transformar - Gestão e Operacionalização da Política Educacional |
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|
1044 |
Equipar o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC) |
||
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
15.000,00 |
|
|
Fonte de Recursos: 1500. 1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE |
|||
|
TOTAL............................................. R$ |
15.000,00 |
||
Art. 6º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a ação ora criada em até 10% (dez por cento) do valor do crédito especial.
Art. 8º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101/2000.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quixaba/PE, 30 de agosto de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 454/2024
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16, I, Lei Complementar Federal Nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinado a atender ao Decreto nº 006/2024 que trata da criação e implantação do Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), com o objetivo de garantir que as crianças estudantes das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino sejam alfabetizadas até o 2º ano do Ensino Fundamental, no âmbito do município de Quixaba/PE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
|
20.400 |
Secretaria de Educação |
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|
12 |
Educação |
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|
361 |
Educação Fundamental |
||
|
2009 |
Educar para Transformar - Gestão e Operacionalização da Política Educacional |
||
|
2151 |
Manter o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC) |
||
|
3.3.90.14 |
Diárias |
5.000,00 |
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
40.000,00 |
|
|
3.3.90.32 |
Material de Distribuição Gratuíta |
5.000,00 |
|
|
3.3.90.35 |
Serviços de Consultoria |
20.000,00 |
|
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
5.000,00 |
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
20.000,00 |
|
|
3.3.90.48 |
Outros Auxílios Financeiros a P. Física |
10.000,00 |
|
|
Fonte de Recursos: 1500. 1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE |
|||
|
TOTAL............................................. R$ |
105.000,00 |
||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
|
20.400 |
Secretaria de Educação |
||
|
12 |
Educação |
||
|
361 |
Educação Fundamental |
||
|
2009 |
Educar para Transformar - Gestão e Operacionalização da Política Educacional |
||
|
1044 |
Equipar o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC) |
||
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
15.000,00 |
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|
Fonte de Recursos: 1500. 1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE |
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|
TOTAL............................................. R$ |
15.000,00 |
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Finalidade: Criação e implantação do Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), com o objetivo de garantir que as crianças estudantes das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino sejam alfabetizadas até o 2º ano do Ensino Fundamental, no âmbito do município de Quixaba/PE.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024.
Sem reflexo, pois o aumento da despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos correntes decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento em andamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025.
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026.
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
Quixaba/PE, 30 de agosto de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 454/2024
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Artigo 16, Inciso II, Lei Complementar Federal Nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinado a atender ao Decreto nº 006/2024 que trata da criação e implantação do Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), com o objetivo de garantir que as crianças estudantes das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino sejam alfabetizadas até o 2º ano do Ensino Fundamental, no âmbito do município de Quixaba/PE.
FONTE DE CUSTEIO:
Fonte de recursos: 1500. 1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE.
Na qualidade de ordenador de "Despesas" do Município de Quixaba/PE, Declaro, para os efeitos do Art. 16, II da Lei Complementar Federal Nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.
Quixaba/PE, 30 de agosto de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
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