ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 715/2022
EMENTA: Dispõe sobre as atribuições, requisitos, denominação, quantitativos, símbolos e remuneração dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal das Correntes/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal, passam a ter a sua classificação com denominação, quantitativo, símbolos e remuneração constantes no Anexo I da Presente Lei, conforme estabelece o Art. 39 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Os requisitos e atribuições necessárias para a investidura nos cargos comissionados da Câmara Municipal das Correntes/PE, são os que constam no Anexo II da presente Lei.
Art. 3° - Os recursos disponíveis para pagamento das despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constante no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4° - Fica autorizado ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal das Correntes, a conceder gratificação salarial de até 100% (cem por cento) ao servidor legislativo ocupante de cargo comissionado que extrapole a carga horária de trabalho.
Art. 5° - Os cargos em comissão de que trata a presente lei, serão reajustados anualmente, com a mesma porcentagem de reajuste do salário mínimo nacional.
Art. 6° - A presente Lei entra em vigor com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
LEI MUNICPAL N° 715/2022.
ANEXO I
|
CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR |
CLASSIFICAÇÃO ATUAL |
||||||
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
REMUNERAÇÃO R$ |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
REMUNERAÇÃO R$ |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
CC-6 |
01 |
2.094,00 |
ASSESSOR JURÍDICO |
CC-7 |
01 |
2.700,00 |
|
CONTROLADOR SCI |
CC-5 |
01 |
1.962,00 |
CONTROLADOR SCI |
CC-6 |
01 |
2.550,00 |
|
TESOUREIRO |
CC-4 |
01 |
1.505,00 |
TESOUREIRO |
CC-5 |
01 |
1.900,00 |
|
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA |
CC-4 |
01 |
1.505,00 |
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA |
CC-5 |
01 |
1.900,00 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
CC-3 |
01 |
1.224,00 |
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
CC-4 |
01 |
1.650,00 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
CC-3 |
01 |
1.224,00 |
DIRETOR DE CONTABILIDADE |
CC-4 |
01 |
1.650,00 |
|
ASSESSOR DE DEPARTAMENTO |
CC-3 |
01 |
1.157,00 |
ASSESSOR DE DEPARTAMENTO |
CC-3 |
01 |
1.550,00 |
|
CHEFE DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS |
CCS-1 |
01 |
800,00 |
CHEFE DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS |
CC-2 |
01 |
1.212,00 |
|
CHEFE DE VIGILANCIA |
CC-1 |
01 |
880,00 |
CHEFE DE VIGILANCIA |
CC-1 |
01 |
1.212,00 |
|
ASSESSOR PARLAMENTAR |
CC-1 |
03 |
880,00 |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
CC-1 |
03 |
1.212,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS |
CC-1 |
01 |
880,00 |
ASSESSOR LEGISLATIVO |
CC-1 |
01 |
1.212,00 |
|
ASSISTENTE DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS |
CC-1 |
02 |
880,00 |
ASSESSOR EXTERNO DA PRESIDÊNCIA |
CC-1 |
02 |
1.212,00 |
|
PORTEIRO |
CC-1 |
01 |
1.045,00 |
PORTEIRO |
CC-1 |
01 |
1.212,00 |
|
MOTORISTA |
CC-1 |
01 |
1.045,00 |
MOTORISTA |
CC-1 |
01 |
1.212,00 |
Gabinete do Prefeito, Correntes, 25 de fevereiro de 2022.
Correntes, 25 de fevereiro de 2022.
HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:74F07572