ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº. 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

DECRETA O FUNCIONAMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FECHAMENTO DO PRÉDIO SEDE PARA AUDIÇÃO E CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de conhecimento e ajustes, através de auditoria a serem realizados nas contas públicas e procedimentos internos no quadro administrativo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conhecimento e ajustes do quadro de pessoal fixo e variável;

 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação de recadastramento do corpo de pessoal e possível indigência de contratação de profissional, através de contratos de excepcional interesse público para resguarde de atividades ininterruptas, as quais se justificam pela urgência;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – A Secretaria de Administração, a qual funciona no prédio sede da Edilidade Municipal passará a funcionar com expediente apenas interno, pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, prazo que poderá ser prorrogado, a depender da necessidade, por igual período.

 

Art. 2º – Para tanto, o prédio sede da Prefeitura ficará fechado pelo período de vigência do presente decreto, ressalvado a manutenção e continuidade dos serviços essenciais de trato com o público em geral, que permanecerão funcionando em perfeita normalidade.

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 

Primavera, 02 de Janeiro de 2025.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito do Município de Primavera/PE

 


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:74F7A9F0