ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BODOCÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2016 - PMB
PROCESSO LICITATÓRIO Nº009/2016 - PMB
RATIFICAÇÃO
Fundamentada no art. 25, inciso II, e art. 26 da Lei de Licitações, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme o que segue abaixo:
|
OBJETO: |
Prestar assessoria jurídica integral objetivando a recuperação dos valores do FUNDEF, através Adesão a Ação Ordinária da ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO – AMUPE sob o n° 0000001-28.2006.4.05.8300 (2006.83.00.000001-4), objetivando a recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Municípios pernambucanos em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional. |
|
EMPRESA: |
MONTEIRO E MONTEIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C |
|
CNPJ Nº: |
35.542.612/0001 – 90 |
|
VALOR: |
20% SOBRE O BENEFÍCIO |
|
DATA: |
12 (DOZE) MESES. |
Os recursos financeiros para pagamento das despesas decorrentes do objeto deste contrato serão provenientes do FUNDEB/FUNDEF, conforme a seguinte Dotação Orçamentária:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA0205: |
0204 |
PROJETO ATIVIDADE: |
2062 |
ELEMEMENTO DE DESPESA: |
339035 |
Determinando ainda, que se proceda à publicação do devido extrato.
Bodocó, 16 de Março de 2016.
DANILO DELMONDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rubens Murilo Furtado Silva
Código Identificador:76795F9F