ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 416/2023.

EMENTA: institui o Mês Setembro Amarelo como de prevenção para a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do Município de Solidão/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Fica instituído o Mês Setembro Amarelo como de prevenção para a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do Município de Solidão/PE.

 

Art. 2o – As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, discussões, rodas de conversas, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, suporte psicológico, entre outras, sempre priorizando:

 

I – A conscientização da população sobre a importância da saúde mental;

II – A inclusão nas escolas públicas do Município de Solidão/PE, em seus projetos pedagógicos, medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio entre crianças, jovens e adolescentes;

III – O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei;

IV – Buscar parcerias junto aos órgãos responsáveis pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes em todas as esferas do governo sem prejuízo das ações advindas da iniciativa da sociedade civil;

V – Divulgação de publicidade nas redes sociais das respectivas secretarias, bem como na da prefeitura com informações relevantes acerca do tema;

VI – Informação, por meio de folhetos, cartazes e outros meios midiáticos, de serviços para atendimentos psicológicos e psiquiátrico na rede pública de saúde;

VII – Exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa acerca de canais de atendimento aos cidadãos com possíveis sintomas de tentativa de suicídio;

VII – Desenvolvimento de ações a fim de monitorar possíveis cidadãos que apresentarem sintomas de perturbação de saúde mental.

 

Art. 3o – O Mês Setembro Amarelo passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Solidão-PE, e o programa tema desta lei será realizado anualmente, durante todo o mês de setembro, e terá como símbolo um laço de fita na cor amarela.

 

Art. 4o – O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa pública e privada, para a execução das ações de conscientização do Mês Setembro Amarelo.

 

Art. 5o – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.

 

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial, revogando-se apenas às disposições em contrário à aplicação desta norma.

 

Solidão-PE, 25 de outubro de 2023.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito 


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:783B9E3E