ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº927/2019

EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DA CASA DE TAIPA NO MUNICÍPIO DE PAUDALHO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Programa de Erradicação da Casa de Taipa no Município de Paudalho, com a finalidade de construir, reformar moradias e proporcionar migração das famílias que residem de forma sub-humana, insalubre, em casas de taipa, para casas de alvenarias.

 

Art. 2º - O Programa de Erradicação da Casa de Taipa será destinado ás famílias de baixa renda.

 

§ 1º – A construção ou reforma de que trata o “caput” deste Artigo, ficará condicionada a:

Previsão Orçamentária:

Existência de disponibilidade financeira.

 

§ 2º – São condições para participar do Programa de Erradicação da Casa de Taipa:

A família estar cadastrada no Órgão de Desenvolvimento e Assistência Social e no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);

Submeter-se a avaliação sócia econômica, para comprovar a necessidade de inclusão no referido programa;

Obter parecer técnico – social, favorável do Órgão Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá utilizar mão-de-obra e materiais próprios para a construção e reforma das unidades familiares.

 

Parágrafo Único- A família beneficiada pelo Programa de Erradicação de Casa de Taipa poderá fornecer como contra partida a execução do projeto, a mão-de-obra terceirizada, sem ônus para o Município de Paudalho.

 

Art. 4º - As construções, ou reformas, serão executadas de acordo com laudo e/ ou projetos aprovados por Engenheiro e/ ou Arquiteto da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano e Agrário.

 

Art. 5º - Todo o processo, desde o cadastro da família, o processo de escolha, o Projeto e as planilhas de custo, a Licença para construir, o Habite-se, e a escritura deverão ficar arquivados na Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, através de registro documental e fotográfico.

 

Art. 6º- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social fará o acompanhamento de todas as fases e andamentos, do projeto à obra, dando ciência ao Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 7º- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social deverá através da coordenação de habitação, formular e executar trabalho técnico – social com as famílias beneficiarias; visando a sua integração e desenvolvimento sócio econômico.

 

Art. 8º- As famílias interessadas à adesão ao Programa de Erradicação da Casa de Taipa deverão formalizar requerimento junto à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social.

 

Art. 9º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de moradia para erradicação de casa de taipa com os Órgãos Governamentais do Estado e União.

 

Art. 10- Fica o Município autorizado a comprar ou desapropriar terrenos para a construção das moradias de que trata a presente Lei.

 

§ 1º- A compra ou desapropriação que trata o “caput’ deste Artigo ficará condicionada a:

Previsão Orçamentária;

Existência de disponibilidade financeira.

 

Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

 

Paudalho/PE, 06 de novembro de 2019.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito 


Publicado por:
Gleidson Ramos
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