ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 826/2023.

Ementa: “Abre crédito adicional suplementar e especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 3.629.180,77 (três milhões, seiscentos e vinte e nove mil, cento e oitenta reais e setenta e sete centavos), conforme segue:

 

 

02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE

 

1169 04.122.0002.1002.0000 Administrar para o Futuro 500.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

1175 04.122.0002.2003.0000 Administrar para o Futuro 260.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

501 000 Outros Recursos Nâo Vinculados

 

1176 04.122.0002.2003.0000 Administrar para o Futuro 5.000,00

3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

501 000 Outros Recursos Nâo Vinculados

 

1178 04.122.0002.2003.0000 Administrar para o Futuro 218.748,38

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

501 000 Outros Recursos Nâo Vinculados

 

1179 04.122.0002.2003.0000 Administrar para o Futuro 40.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

501 000 Outros Recursos Nâo Vinculados

 

1180 04.122.0002.2003.0000 Administrar para o Futuro 7.411,59

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

501 000 Outros Recursos Nâo Vinculados

 

1177 04.122.0002.2003.0000 Administrar para o Futuro 210.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

501 000 Outros Recursos Nâo Vinculados

 

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1166 12.361.0004.2052.0000 Juntos pela Educação 88.020,80

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

571 000 Convênios e Instr.Conge.Educação-Estado

 

02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

1167 23.605.0006.1077.0000 Desenvolvendo a Agricultura, Infraestrutura e Pecuária 1.000.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

706 000 Transferência Especial da União

 

1168 23.605.0006.1077.0000 Desenvolvendo a Agricultura, Infraestrutura e Pecuária 1.000.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

1170 08.244.0026.2321.0000 Cuidando Bem do Nosso Povo 50.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

660 000 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist.Soc. FNAS

1171 08.244.0026.2321.0000 Cuidando Bem do Nosso Povo 150.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

660 000 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist.Soc. FNAS

 

1172 08.244.0026.2321.0000 Cuidando Bem do Nosso Povo 20.000,00

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

660 000 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist.Soc. FNAS

 

1173 08.244.0026.2321.0000 Cuidando Bem do Nosso Povo 50.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

660 000 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist.Soc. FNAS

 

1174 08.244.0026.2321.0000 Cuidando Bem do Nosso Povo 30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

660 000 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist.Soc. FNAS

 

Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação na importância de R$ 1.264.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e quatro mil reais), conforme segue:

 

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

925 12.361.0004.2052.0000 Juntos pela Educação 1.000.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

571 000 Convênios e Instr.Conge.Educação-Estado

 

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1153 10.122.0012.2112.0000 Viva Saúde 264.000,00

3.1.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 

605 000 pisos salariais para profissionais

 

Art. 3º - Os créditos abertos na forma dos artigos 1º e 2º serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação através de transferências do governo estadual e federal.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 20 de setembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 773 de 26 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;

 

Art. 6º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 778 de 22 de novembro de 2022;

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 08 de dezembro de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
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