ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 382/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 382/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

 

EMENTA: ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, SÍMBOLO CC-1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O cargo de Procurador Geral do Município, de símbolo CC-1, regulamentado pela Lei Municipal nº 001/2002, passa a ter remuneração mensal equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Parágrafo único – Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, conceder gratificação adicional de até 35%.

Art. 2º - Fica autorizada a manutenção de pagamento de décima terceira remuneração, na forma do art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, em igual valor da remuneração mencionada no art. 1º desta lei.

Art. 3º - Fica autorizada a manutenção do direito de férias de 30 (trinta) dias, acrescido de um terço (1/3) de adicional, na forma do art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Executivo.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Parágrafo único – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa dos Gatos, em 23 de dezembro de 2024.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:78EDCBDA