ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
Prefeitura Municipal de Surubim - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM - GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO
CONTRATO Nº 00164/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00153/2025
DISPENSA Nº DV00033/2025
CONTRATADA: CLÁUDIO E. G. DE ASSUNÇÃO DIGITAL
CNPJ: 27.252.697/0001-44
O MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE, por intermédio da Prefeitura Municipal, no uso de suas atribuições legais e contratuais, especialmente no exercício do dever de fiscalização previsto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, bem como nas disposições constantes do Contrato nº 00164/2025, vem, por meio da presente, NOTIFICAR Vossa Senhoria pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Conforme acompanhamento da execução contratual, verificou-se que esta Administração não tem logrado êxito em estabelecer contato com a empresa contratada, apesar de diversas tentativas realizadas por meio dos canais disponibilizados.
Tal situação tem inviabilizado a continuidade regular da execução do objeto contratual, especialmente no que se refere à emissão de parecer técnico das propostas de preços, atividade essencial vinculada ao item contratado de apoio técnico ao certame licitatório.
Ressalta-se que a ausência de comunicação e de resposta por parte da contratada compromete diretamente o andamento do processo administrativo e a consecução do interesse público.
2. DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
A conduta ora verificada caracteriza inexecução parcial do contrato, em desacordo com as obrigações assumidas, especialmente:
• Dever de prestar esclarecimentos e informações técnicas sempre que solicitado pela Administração;
• Dever de zelar pela fiel execução contratual e manter interlocução por meio de preposto;
• Obrigação de cumprir os serviços conforme pactuado, incluindo suporte técnico ao certame.
Tal situação se enquadra nas hipóteses do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, podendo ensejar a aplicação de penalidades administrativas.
3. DA NOTIFICAÇÃO
Diante do exposto, fica a CONTRATADA formalmente NOTIFICADA para que:
• Estabeleça contato imediato com o setor responsável pela fiscalização contratual;
• Apresente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, manifestação formal acerca dos fatos narrados;
• Proceda, de forma urgente, à emissão do parecer técnico das propostas de preços pendentes, sob pena de adoção das medidas cabíveis.
4. DAS PENALIDADES
O não atendimento à presente notificação poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no contrato e na legislação vigente, dentre elas:
• Advertência;
• Multa de mora de 0,5% ao dia;
• Multa de até 10% sobre o valor contratual;
• Impedimento de licitar e contratar com a Administração;
• Declaração de inidoneidade, nos termos dos arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente notificação constitui medida administrativa formal e visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na legislação aplicável.
Publicado por:
Vinicius Morais da Silva
Código Identificador:78F27A87